| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo público em comissão de Assessor Parlamentar e da outras providências. |
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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 02/2025 Projeto de resolução n° 02/2025 – Mesa da Câmara RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Dispõe sobre a criação de cargo público em comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências. Art. 1° Fica criada uma vaga do cargo público em comissão de Assessor Parlamentar. § 1° A escolaridade mínima exigida do ocupante do cargo público previsto no caput é nível superior concluído ou em curso. § 2° O ocupante do cargo público previsto no caput deverá ter 18 anos ou mais, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar e possuir aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições. Art. 2° O cargo público em comissão de Assessor Parlamentar é exercido em regime de dedicação exclusiva, com jornada semanal mínima de 35 (trinta e cinco) horas. Parágrafo único. A jornada diária de trabalho do Assessor Parlamentar será submetida a controle de frequência. Art. 3° Aplica-se a Lei Municipal Complementar nº 110/2017 ao ocupante do cargo público em comissão de Assessor Parlamentar. Art. 4° Ao Assessor Parlamentar compete: I - Assessorar politicamente os vereadores na produção das proposituras inerentes à vereança, como requerimentos, indicações, moções, projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de emenda à lei orgânica; II - Proceder aos estudos necessários ao assessoramento parlamentar, orientando o Vereador sobre a possibilidade de utilização das proposituras disponíveis; III - Coordenar a análise de demandas sociais de alta relevância política, orientando a coleta de informações estratégicas e propondo medidas legislativas alinhadas às prioridades do mandato parlamentar; BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO IV – Representar o(s) Vereador(es/as) em eventos junto a outros entes federativos, órgãos públicos, entidades públicas e privadas, como associações, fundações, organizações não governamentais, religiosas etc. V - Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos de interesse dos vereadores junto às repartições públicas e no próprio Poder Legislativo; VI - Acompanhar os vereadores, quando solicitado, em viagens, reuniões, encontros, congressos, simpósios etc., a fim de auxiliá-los na atividade política; VII - Assessorar diretamente os vereadores na elaboração de estratégias comunicacionais, fornecendo subsídios para a preparação de pronunciamentos e apresentações em sessões legislativas e eventos institucionais de caráter político; VIII - Apoiar os vereadores, de forma estratégica, na definição de diretrizes para a análise de projetos e pareceres no âmbito das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, com foco na coerência político-legislativa das ações; IX – Assessorar os vereadores em sessões camarárias ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos assemelhados, fornecendo-lhe subsídios necessários ao desempenho da atividade parlamentar; X - Praticar demais atos políticos de confiança inerentes aos ocupantes do cargo público em comissão de Assessor Parlamentar. Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 17 de fevereiro de 2025. O Presidente, RICARDO PREARO Registrado e publicado na Secretaria da Câmara na mesma data. Edson Camacho Diretor Técnico-Administrativo