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norma nº 2/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre a criação de cargo público em comissão de Assessor Parlamentar e da outras providências.
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 BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 02/2025
Projeto de resolução n° 02/2025 – Mesa da Câmara
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Dispõe sobre a criação de cargo
público em comissão de Assessor 
Parlamentar e dá outras 
providências.
Art. 1° Fica criada uma vaga do cargo público em comissão de Assessor Parlamentar.
§ 1° A escolaridade mínima exigida do ocupante do cargo público previsto no caput é nível 
superior concluído ou em curso. 
§ 2° O ocupante do cargo público previsto no caput deverá ter 18 anos ou mais, estar em 
pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar e possuir aptidão física e 
mental para o exercício de suas atribuições.
Art. 2° O cargo público em comissão de Assessor Parlamentar é exercido em regime de 
dedicação exclusiva, com jornada semanal mínima de 35 (trinta e cinco) horas.
Parágrafo único. A jornada diária de trabalho do Assessor Parlamentar será submetida a 
controle de frequência.
Art. 3° Aplica-se a Lei Municipal Complementar nº 110/2017 ao ocupante do cargo público 
em comissão de Assessor Parlamentar.
Art. 4° Ao Assessor Parlamentar compete:
I - Assessorar politicamente os vereadores na produção das proposituras inerentes à 
vereança, como requerimentos, indicações, moções, projetos de lei, projetos de resolução, projetos 
de decreto legislativo e projetos de emenda à lei orgânica;
II - Proceder aos estudos necessários ao assessoramento parlamentar, orientando o 
Vereador sobre a possibilidade de utilização das proposituras disponíveis; 
III - Coordenar a análise de demandas sociais de alta relevância política, orientando a coleta 
de informações estratégicas e propondo medidas legislativas alinhadas às prioridades do mandato 
parlamentar;
 BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
IV – Representar o(s) Vereador(es/as) em eventos junto a outros entes federativos, órgãos 
públicos, entidades públicas e privadas, como associações, fundações, organizações não 
governamentais, religiosas etc.
V - Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos de interesse dos vereadores junto às 
repartições públicas e no próprio Poder Legislativo;
VI - Acompanhar os vereadores, quando solicitado, em viagens, reuniões, encontros, 
congressos, simpósios etc., a fim de auxiliá-los na atividade política;
VII - Assessorar diretamente os vereadores na elaboração de estratégias comunicacionais, 
fornecendo subsídios para a preparação de pronunciamentos e apresentações em sessões legislativas 
e eventos institucionais de caráter político;
VIII - Apoiar os vereadores, de forma estratégica, na definição de diretrizes para a análise 
de projetos e pareceres no âmbito das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, 
com foco na coerência político-legislativa das ações;
IX – Assessorar os vereadores em sessões camarárias ordinárias, extraordinárias, solenes, 
audiências públicas e demais eventos assemelhados, fornecendo-lhe subsídios necessários ao 
desempenho da atividade parlamentar;
X - Praticar demais atos políticos de confiança inerentes aos ocupantes do cargo público
em comissão de Assessor Parlamentar.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 17 de fevereiro de 2025.
O Presidente,
RICARDO PREARO
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara na mesma data.
Edson Camacho
Diretor Técnico-Administrativo

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