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norma nº 5348/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5348 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaConcede vale alimentação aos servidores do legislativo.
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Concede vale alimentação aos servidores do legislativo.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5348, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Projeto de lei n° 02/2025.
Autoria: Mesa da Câmara.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/02/2025 - Edição nº 1842
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Concede nos termos da Lei 3.801, de 29 de maio de 2009, o vale alimentação mensal, aos
servidores do legislativo, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), em caráter indenizatório, a
partir do dia primeiro do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 2º A despesa desta lei, correrá por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 14 de fevereiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
07/03/2025, 08:06 Bariri - LEI Nº 5348, DE 2025
www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/fevereiro/5348.php 1/1

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