| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5343 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2025 e dá outras providencias. |
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2025, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5343, DE 27 DE JANEIRO DE 2025. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/01/2025 - Edição nº 1829 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 5% (cinco por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), e aos servidores do legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2025. Parágrafo único. Em igual percentagem fica autorizada a correção dos proventos de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 1979. Art. 2º Os empregados da Prefeitura Municipal de Bariri e do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), que se encontram enquadrados na referência 115 ficam reenquadrados na referência 116, ficando extinta a referência 115 da Tabela de Salários da Prefeitura Municipal de Bariri. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bariri, 27 de janeiro de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal