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norma nº 5343/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5343 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2025 e dá outras providencias.
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores municipais para o exercício de 2025, e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5343, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/01/2025 - Edição nº 1829
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 5% (cinco por cento) as tabelas de
vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto
do Município de Bariri), e aos servidores do legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Em igual percentagem fica autorizada a correção dos proventos de
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de
1979.
Art. 2º Os empregados da Prefeitura Municipal de Bariri e do Serviço de Água e Esgoto do Município
de Bariri (SAEMBA), que se encontram enquadrados na referência 115 ficam reenquadrados na
referência 116, ficando extinta a referência 115 da Tabela de Salários da Prefeitura Municipal de Bariri.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bariri, 27 de janeiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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