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norma nº 5340/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5340 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2024.
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores municipais para o exercício de 2024.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5276, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/01/2024 - Edição nº 1599A
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 3,71% (três inteiros e setenta e
um centésimos por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da autarquia
SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), e aos servidores do legislativo, a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Em igual percentagem fica autorizada a correção dos proventos de
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de
1979.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do
respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bariri, 26 de janeiro de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal

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