| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 5351 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Fixa remuneração ao emprego público de Assessor Parlamentar. |
| native_id | 1562 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI pet a do ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 5351/2025 Autor: Mesa da Câmara RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CONSIDERANDO que, a Câmara aprovou o Projeto de Lei número 03/2025, da Mesa da Câmara, originando o Autógrafo número 11/2025, enviado ao Prefeito em 19 de fevereiro de 2025, e este deixou decorrer o prazo, importando seu silêncio em sanção tácita; CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, $ 7º, letra “a”; do artigo 44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com o Artigo 214, Parágrafo Único, inciso “|”, do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte lei: í . , Fixa remuneração ao emprego público de Assessor Parlamentar. Art. 1º - O ocupante do cargo público em comissão de Assessor Parlamentar perceberá, mensalmente, o valor constante do padrão 24 da Tabela de Vencimentos do Poder Legislativo prevista na Lei Municipal nº 5259/2023. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 20 de março de 2025. RICARDO PREARO Presidente Registrada e publica na Secretária da Câmara, na mesma data. , W Édson Camacho Diretor T. Administrativo