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norma nº 5351/2025

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 5351 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaFixa remuneração ao emprego público de Assessor Parlamentar.
native_id1562

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
pet a do
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 5351/2025
Autor: Mesa da Câmara
RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de Bariri,
usando das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou
e eu promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que, a Câmara aprovou o Projeto de Lei
número 03/2025, da Mesa da Câmara, originando o Autógrafo número
11/2025, enviado ao Prefeito em 19 de fevereiro de 2025, e este deixou
decorrer o prazo, importando seu silêncio em sanção tácita;
CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, $ 7º, letra “a”; do
artigo 44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com o Artigo
214, Parágrafo Único, inciso “|”, do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO
a seguinte lei: í .
, Fixa remuneração ao emprego público de Assessor
Parlamentar.
Art. 1º - O ocupante do cargo público em comissão de Assessor
Parlamentar perceberá, mensalmente, o valor constante do padrão 24 da
Tabela de Vencimentos do Poder Legislativo prevista na Lei Municipal nº
5259/2023.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 20 de março de 2025.
RICARDO PREARO
Presidente
Registrada e publica na Secretária da Câmara, na mesma data.
, W
Édson Camacho
Diretor T. Administrativo

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