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norma nº 5365/2025

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 5365 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de serviços de manutenção de estradas não pavimentadas no Município de Bariri-SP.
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É CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Municipal nº 5365/202
de 04 de junho de 2025
Autor: Vereador Francisco Leandro Gonzales-avante
RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de
Bariri, usando das atribuições legais faço saber que a
Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a Câmara aprovou o Projeto de Lei
número 014/2025, do vereador Francisco Leandro Gonzalez,
originando o Autógrafo número 024/2025, sendo enviado ao Prefeito em
07 de maio de 2025, e este não sancionou no prazo, importando seu
silêncio em sanção tácita;
CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, 8 7º, letra “a”;
do artigo 44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com
O Artigo 214, Parágrafo Único, inciso “I”, do Regimento Interno da
Câmara, PROMULGO a seguinte lei:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do
cronograma de serviços de manutenção de estradas
não pavimentadas no Município de Bariri-SP.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a
divulgar, em seu sítio eletrônico oficial e em local de fácil acesso, O
cronograma de serviços de manutenção das estradas não pavimentadas
do Município de Bariri-SP.
8 1º O cronograma deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I- a relação das estradas a serem mantidas;
II - as datas previstas para o início e término dos serviços
em cada estrada, e os respectivos maquinários utilizados;
HI - o tipo de serviço a ser realizado em cada estrada,
incluindo, mas não se limitando a:
Lei Municipal nº 5365/20251
81 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Patrolamento: Nivelamento da superfície da estrada,
remoção de buracos e ondulações para tornar a superfície da estrada
mais uniforme;
b) Cascalhamento: Aplicação de camada de cascalho para
melhorar a superfície da estrada;
Cc) Piçarra: Aplicação de camada de piçarra para melhorar a
superfície da estrada;
d) Reperfilamento: Correção do perfil transversal da estrada
para garantir o escoamento adequado da água;
e) Compactação: Adensamento do solo para aumentar a
resistência da estrada;
f) Drenagem: Conjunto de medidas para garantir o
escoamento da água da chuva, evitando erosões e alagamentos;
IV - nome do departamento público responsável pela
execução dos serviços;
8 2º O cronograma deverá ser atualizado quinzenalmente,
ou sempre que houver alguma alteração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua
publicação
Câmara Municipal de Bariri, 04 de junho de 2025.
= 33
RICARDO PREARO
Presidente
Registrada e publica na Secretá da Câmara, na mesma data.
Lei Municipal nº 5365/20252

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