| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 5365 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de serviços de manutenção de estradas não pavimentadas no Município de Bariri-SP. |
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É CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO Lei Municipal nº 5365/202 de 04 de junho de 2025 Autor: Vereador Francisco Leandro Gonzales-avante RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CONSIDERANDO que a Câmara aprovou o Projeto de Lei número 014/2025, do vereador Francisco Leandro Gonzalez, originando o Autógrafo número 024/2025, sendo enviado ao Prefeito em 07 de maio de 2025, e este não sancionou no prazo, importando seu silêncio em sanção tácita; CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, 8 7º, letra “a”; do artigo 44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com O Artigo 214, Parágrafo Único, inciso “I”, do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de serviços de manutenção de estradas não pavimentadas no Município de Bariri-SP. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em seu sítio eletrônico oficial e em local de fácil acesso, O cronograma de serviços de manutenção das estradas não pavimentadas do Município de Bariri-SP. 8 1º O cronograma deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I- a relação das estradas a serem mantidas; II - as datas previstas para o início e término dos serviços em cada estrada, e os respectivos maquinários utilizados; HI - o tipo de serviço a ser realizado em cada estrada, incluindo, mas não se limitando a: Lei Municipal nº 5365/20251 81 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO a) Patrolamento: Nivelamento da superfície da estrada, remoção de buracos e ondulações para tornar a superfície da estrada mais uniforme; b) Cascalhamento: Aplicação de camada de cascalho para melhorar a superfície da estrada; Cc) Piçarra: Aplicação de camada de piçarra para melhorar a superfície da estrada; d) Reperfilamento: Correção do perfil transversal da estrada para garantir o escoamento adequado da água; e) Compactação: Adensamento do solo para aumentar a resistência da estrada; f) Drenagem: Conjunto de medidas para garantir o escoamento da água da chuva, evitando erosões e alagamentos; IV - nome do departamento público responsável pela execução dos serviços; 8 2º O cronograma deverá ser atualizado quinzenalmente, ou sempre que houver alguma alteração. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação Câmara Municipal de Bariri, 04 de junho de 2025. = 33 RICARDO PREARO Presidente Registrada e publica na Secretá da Câmara, na mesma data. Lei Municipal nº 5365/20252