| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 5370 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREFEITO, EM DIAS ÚTEIS" |
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ESTADO DE SÃO PAULO Lei Municipal nº 5370/2025 de 08 de julho de 2025 - Autor: Vereador Gilson de Souza Carvalho -PSB RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CONSIDERANDO que a Câmara aprovou o Projeto de Lei número 017/2025, do vereador Gilson de Souza Carvalho, originando o Autógrafo número 029/2025, enviado para sanção do Prefeito em 04 de junho de 2025, porém este não sancionou no prazo, importando em sanção tácita, nos termos do artigo 211 do Regimento Interno da Câmara; CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, § 7º, letra “a”; do artigo 44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com o Artigo 214, Parágrafo Único, inciso “I”, do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte lei: Dispõe sobre a divulgação da agenda oficial de compromissos do Prefeito em dias úteis. Art. 1° - O Executivo Municipal divulgará diariamente, em meios físicos e eletrônicos, a agenda oficial do Prefeito em dias úteis. § 1° Caso a agenda oficial do Prefeito sofra alterações, a justificativa deverá ser registrada expressamente no dia seguinte à alteração. § 2° O compromisso público realizado sem agendamento prévio deve ser registrado e publicado no prazo de sete dias corridos, contados da data de sua realização. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 08 de julho de 2025. RICARDO PREARO Presidente Registrada e publica na Secretaria da Câmara, na mesma data. Édson Camacho Diretor T. Administrativo