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norma nº 32/2025

Tipo EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaDispõe sobre a destinação de ate 50% do valor das emendas impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, e da outras providências.
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* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Estado de São Paulo
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Nº 32/2025
Proposta ELOM 01/2025 — Autoria vereadores(a): Ricardo Prearo, Roni Paulo
Romão, Laudenir Leonel de Souza, Aline Mazo Prearo e Daniel Oliveira Rodrigues.
A Mesa da Câmara Municipal de Bariri faz saber que, em sessão ordinária
do dia 16 de setembro de 20253, aprovou e no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 34, 8 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda:
Dispõe sobre a destinação de até 50% do valor das emendas
impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de
organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado os seguintes parágrafos ao artigo 134
da Lei Orgânica do Município de Bariri:
“Art. 134-...
8 16 - Fica autorizada a destinação de até 50% (cinquenta por cento) do
valor de cada emenda impositiva municipal apresentada nos termos do art. 134 da Lei
Orgânica do Município de Bariri, para o pagamento de despesas com pessoal pelas
organizações da sociedade civil (OSCs) beneficiárias dos recursos.
8 17 - O pagamento de despesas-com pessoal de que trata esta Lei deverá:
|— Estar diretamente relacionado à execução do objeto pactuado entre o Município e a
entidade, nos termos do plano de trabalho aprovado;
Il- Obedecer aos limites, condições e critérios previstos na Lei Federal nº 13.019/2014,
especialmente em seu art. 46, 83º;
HI — Incluir exclusivamente membros da equipe de trabalho efetivamente alocados na
execução das atividades previstas no termo de colaboração, fomento ou acordo de
cooperação;
o) A
N NR Emenda à Lei Orgânica do Município nº 32/2025- fls 1 / (O VAI
a
“a CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
à rh Estado de São Paulo
IV — Observar os princípios da economicidade, razoabilidade e compatibilidade com os
valores praticados no mercado local para funções equivalentes.
& 18 - É vedada a utilização de recursos para pagamento de:
| — Pessoal não vinculado diretamente à execução do objeto da parceria;
Il - Encargos e obrigações trabalhistas não previstas no plano de trabalho;
Wi — Dirigentes da entidade, salvo se atenderem às condições do art. 39 da Lei
13.019/2014.
$ 19 - O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às emendas
impositivas municipais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem
instrumento de parceria com o Município, nos termos do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC.”
Z Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 16 de setembro de 2025.
A Mesa,
) RICARDO PREARO
À Presidente E na
ALINE MAZO PREARO DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES
12 Secretária 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na mesma data.
O Diretor Técnico Administrativo,
Édson Calnadho
Emenda à Lei Orgânica Muni ípio nº 32/2025- fls 2

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