| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de ate 50% do valor das emendas impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, e da outras providências. |
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* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Estado de São Paulo EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Nº 32/2025 Proposta ELOM 01/2025 — Autoria vereadores(a): Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão, Laudenir Leonel de Souza, Aline Mazo Prearo e Daniel Oliveira Rodrigues. A Mesa da Câmara Municipal de Bariri faz saber que, em sessão ordinária do dia 16 de setembro de 20253, aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34, 8 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda: Dispõe sobre a destinação de até 50% do valor das emendas impositivas para custeio de despesas com pessoal por parte de organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências. Art. 1º - Fica acrescentado os seguintes parágrafos ao artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Bariri: “Art. 134-... 8 16 - Fica autorizada a destinação de até 50% (cinquenta por cento) do valor de cada emenda impositiva municipal apresentada nos termos do art. 134 da Lei Orgânica do Município de Bariri, para o pagamento de despesas com pessoal pelas organizações da sociedade civil (OSCs) beneficiárias dos recursos. 8 17 - O pagamento de despesas-com pessoal de que trata esta Lei deverá: |— Estar diretamente relacionado à execução do objeto pactuado entre o Município e a entidade, nos termos do plano de trabalho aprovado; Il- Obedecer aos limites, condições e critérios previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seu art. 46, 83º; HI — Incluir exclusivamente membros da equipe de trabalho efetivamente alocados na execução das atividades previstas no termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação; o) A N NR Emenda à Lei Orgânica do Município nº 32/2025- fls 1 / (O VAI a “a CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI à rh Estado de São Paulo IV — Observar os princípios da economicidade, razoabilidade e compatibilidade com os valores praticados no mercado local para funções equivalentes. & 18 - É vedada a utilização de recursos para pagamento de: | — Pessoal não vinculado diretamente à execução do objeto da parceria; Il - Encargos e obrigações trabalhistas não previstas no plano de trabalho; Wi — Dirigentes da entidade, salvo se atenderem às condições do art. 39 da Lei 13.019/2014. $ 19 - O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às emendas impositivas municipais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem instrumento de parceria com o Município, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.” Z Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 16 de setembro de 2025. A Mesa, ) RICARDO PREARO À Presidente E na ALINE MAZO PREARO DANIEL OLIVEIRA RODRIGUES 12 Secretária 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria da Câmara, na mesma data. O Diretor Técnico Administrativo, Édson Calnadho Emenda à Lei Orgânica Muni ípio nº 32/2025- fls 2