| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI, ESTABELECE NORMAS DISCIPLINARES E PROCEDIMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO RESOLUÇÃO Nº 07/2025 Projeto de resolução nº 04/2025 — Vereadores Ricardo Prearo, Roni Paulo Romão, Daniel de Oliveira Rodrigues, Laudenir Leonel de Souza e Aline Mazo Prearo RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bariri, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bariri. Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Art. 2º Essa resolução regulamenta o funcionamento e a organização dos trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. CAPÍTULO II DOS DEVERES DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA Art. 3º São deveres dos Vereadores no exercício do mandato atender aos preceitos constitucionais, legais, regimentais e os contidos neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos. Art. 4º Além das atribuições constitucional e legalmente previstas, constituem deveres fundamentais dos Vereadores: CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO gs TA 4% = 2 | - comparecer na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da Ordem do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação; Il - não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato; III - comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for membro titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado, participando das discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor de parecer; IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população; V- impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; VI- apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro; VII - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declaração pública e escrita de bens; vIll - conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, da Lei Orgânica do Município de Bariri e do Regimento Interno da Casa. CAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕES Art. 5º É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, em especial: |- desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades, constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-se neste caso o previsto no artigo 38 da Constituição Federal; Il - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso |, alínea a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso |, alínea a; CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO (o eres d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. DO CAPÍTULO IV DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR Art. 6º Constituem procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, puníveis com as penalidades previstas neste Código: |- prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara; Il- a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões das Comissões; Ill - praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares, aos membros da Mesa, no Plenário ou nas Comissões, inclusive nas mídias sociais, servidores do Poder Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam às Sessões da Câmara; IV - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em decorrência dele; V-fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões da Câmara, quando nele não tiver comparecido; VI - a transgressão reiterada aos preceitos do Regimento Interno; VII - o uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas aos demais Vereadores ou a outra autoridade constituída; vil - o desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros; IX - não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua como titular sem justificar, à Mesa Diretora, a ausência; X - desrespeitar a autoria intelectual das proposições; XI - abusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos meios de comunicação social, em beneficio próprio, a qualquer tempo e particularmente durante o processo eleitoral; XIl - o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da Câmara, na condição de Poder Legislativo do Município; XIII - comportar-se no interior da Câmara Municipal, por atos ou palavras, de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública, bem como atuar de modo prejudicial à imagem do Poder Legislativo em suas atividades política e social; CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI uso) ESTADO DE SAO PAULO GET Ea - submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas de qualquer espécie ou em proveito pessoal; XV - deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código de que vier a tomar conhecimento; XVI - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; XVII - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou-qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento e perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, vantagens indevidas; XVIII - utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda a legislatura parlamentar e nos termos da Lei Federal que disciplina a matéria; XIX - favorecer acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos vereadores; XX - utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; XXI - o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador. CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 7º São as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com a ética, decoro parlamentar ou a dignidade do Poder Legislativo na sua conduta pública: | - censura, verbal ou escrita às infrações constantes nos incisos | a IX, do art. 6º; Il - advertência pública oral em sessão ordinária, com leitura da decisão que aplicou a penalidade as infrações constantes nos incisos X e XI do artigo 6º; HI - suspensão temporária do exercício do mandato, sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias, com a possibilidade de destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões, as infrações constantes nos incisos XIl e XIII do artigo 6º; IV - perda do mandato, conforme rito estabelecido no Decreto-Lei nº 201/67, as infrações constantes nos incisos XIV a XXI do artigo 6º. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO danos que dela provierem à Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 8 2º A suspensão temporária do exercício do mandato poderá ser aplicada cumulativamente à pena de advertência escrita, no máximo por 30 (trinta) dias, e também cumulativamente à pena de advertência pública oral, no máximo por 60 (sessenta) dias. 8 3º Qualquer que seja a penalidade aplicada, tornará obrigatório o dever de o Vereador reparar o dano eventualmente ocorrido. $ 4º Em caso de reincidência, será aplicada a sanção imediatamente mais grave à anteriormente aplicada. 8 5º Verifica-se a reincidência quando o Vereador comete nova infração dentro da mesma legislatura, depois de ter sido condenado irrecorrivelmente por infração anterior prevista neste Código. $ 6º As infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser consideradas para efeito de agravamento da penalidade. Art. 8º A censura verbal será aplicada pela Presidência da Câmara Municipal por provocação do ofendido ou por ato de ofício, ha sessão em que ocorrer a infração. 8 1º Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo, poderá-o vereador apresentar recurso endereçado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, mediante petição escrita e fundamentada, no prazo de cinco dias, a contar da penalidade aplicada. 8 2º Recebido o recurso, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elaborará parecer escrito no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do recurso. 8 3º Opinando a Comissão quanto à procedência do recurso, deverá ser o parecer encaminhado ao Plenário para julgamento, exigindo-se quórum de maioria absoluta para a confirmação da procedência. 8 4º Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura verbal deverá ser retirada dos anais da Câmara Municipal de Bariri e demais registros oficiais, constando-se o fato em ata. Art. 9º A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do ofendido ou por solicitação da Presidência da Câmara Municipal, após processo, ouvido o implicado. 8 1º Na aplicação da penalidade caberá recurso no prazo de cinco dias, a partir do recebimento do ofício com a pena de censura, obedecendo-se ao mesmo procedimento constante dos 88 2º e 3º do artigo anterior. 8 2º Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura escrita será considerada insubsistente, devendo ser retirada dos anais da Câmara Municipal e demais registros oficiais, constando-se o fato em ata. Art. 10. A advertência pública do mandato será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do ofendido, após processo, ouvido o implicado. 8 1º A representação será conduzida à Comissão que, ao recebê-la, deverá intimar o vereador infrator para ser ouvido no prazo de cinco dias, que poderá apresentar defesa escrita no prazo de sete dias, a contar do recebimento da intimação. q CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO cinco dias e concluir pela procedência ou não da representação. 8 3º Opinando pela improcedência, o parecer deverá ser publicado no site da Câmara de Vereadores e o processo será arquivado. 8 4º Sendo o parecer pela procedência da representação, o processo deverá ser encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na pauta da primeira sessão ordinária após o recebimento, aplicando-se a penalidade, se aprovado por quórum de maioria absoluta. 8 5º É facultado ao Vereador representado constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara dos Vereadores, no dia da leitura do parecer pela procedência da representação, quando terá prazo de trinta minutos para se manifestar. 8 6º A penalidade será aplicada na mesma sessão em que for aprovada, com a leitura pelo Primeiro Secretário da Mesa da Câmara. 8 7º O processo deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias corridos, a contar da notificação do acusado. CAPÍTULO VI x DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 11. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: | - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal: Il - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários a sua instrução; Ill - responder às consultas e informações da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores sobre matérias e tramitação de processos de sua competência; IV - receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal, bem como dos seus membros (vereadores); l V- praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por este Código; VI - emitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações. Art. 12. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída conforme as disposições do Regimento Interno da Casa. Art. 13. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador: | - incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro parlamentar; CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO E E Ro Il - que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato; Art. 14. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais Comissões Permanentes da Câmara Municipal, com as ressalvas indicadas neste Código. Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função. Art. 15. As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas por unanimidade ou maioria de seus membros. Art. 16. A Mesa Diretora desta Casa assegurará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 17. Dentre os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, serão escolhidos, entre si, o Presidente, o Relator e Membro, na primeira reunião da Comissão. Parágrafo único. As demais reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente sempre que necessário. Art. 18. O Presidente terá as atribuições e prerrogativas específicas e as mesmas previstas no Regimento Interno para as-demais Comissões. nt CAPÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Seção | Disposições Gerais Art. 19. Além dos Vereadores e servidores, qualquer cidadão poderá encaminhar representação ou denúncia à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao Vereador infrator. $ 1º Representações ou denúncias anônimas não serão recebidas. ja 8 2º A representação ocorrerá quando for formulada pelo ofendido, para as infrações em que se aplicam, se for caso, as penalidades de censura escrita ou verbal, advertência pública e suspensão temporária do mandato e a denúncia, nos casos da penalidade de perda do mandato. Art. 20. Protocolada a representação ou denúncia nos termos do artigo anterior, será encaminhada à Procuradoria Jurídica para que, no prazo máximo de cinco dias, emita parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais para o seu trâmite. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO ser obedecido, dependendo da penalidade a ser aplicada. Seção Il Dos Procedimentos Para Suspensão Temporária Do Mandato Art. 22. A representação devidamente autuada com o parecer preliminar da Procuradoria Jurídica, em que se processa a aplicação a penalidade de suspensão temporária do mandato, será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para, no prazo de cinco dias, emitir parecer fundamentado sobre a admissão ou não da representação. Art. 23. Não sendo admitida a representação, a Comissão emitirá parecer justificando suas razões e propondo o arquivamento, que será colocado em votação pelo Plenário na primeira sessão ordinária seguinte. 8 1º O arquivamento somente será rejeitado pelo quórum de maioria absoluta. 8 2º Em caso de rejeição do parecer pelo arquivamento pelo Plenário, o Presidente, na mesma sessão, deverá constituir Comissão Temporária, aplicando-se a regra do sorteio, com a finalidade única de conduzir até o final o processo disciplinar, sendo vedado participar desta Comissão os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 24. Se admitida, a Comissão informará ao Plenário sua decisão e deverá concluir todo o processo no prazo máximo de noventa dias corridos, contados da notificação do vereador representado. Art. 25. O processo disciplinar dar-se-á por meio da apuração dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa, mediante os seguintes procedimentos: | - intimação do representado, no prazo de cinco dias, para que seja ouvido, podendo indicar as provas que queira produzir; H - após, a Comissão deverá indicar as provas que pretenda produzir para elucidação dos fatos, devendo comunicar ao denunciado, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, todas as diligências a serem realizadas; HI - realização de audiência de instrução em que serão ouvidas as testemunhas indicadas pelo denunciado e pela comissão; IV - após o encerramento da instrução, deverá ser concedido prazo de cinco dias para o denunciado apresentar suas alegações finais. 8 1º Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do parecer do Relator, que será apreciado pela Comissão. 8 2º Aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelos membros, constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO s Ê e & 3º Não concordando com o parecer do Relator, os demais componentes da Comissão deverão apresentar sua posição por escrito, também na forma de Parecer, para deliberação. 8 4º Se o parecer do Relator for rejeitado pela Comissão, será adotado o parecer em separado apresentado pelo membro ou pelo Presidente da Comissão. Art. 26. O parecer conclusivo dos trabalhos deverá ser encaminhado para a Mesa Diretora a fim de que se adote os procedimentos administrativos para aplicação da pena. Parágrafo único. No parecer concluindo pela aplicação da penalidade de suspensão do mandato deverá constar o período de suspensão, que não poderá exceder a trinta dias. . Art. 27. É facultado ao Vereador representado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara dos Vereadores, no dia da leitura do parecer conclusivo, quando terá prazo de trinta minutos para se manifestar. Art. 28. No período de suspensão do mandato, o vereador não poderá participar das sessões camarárias ordinárias, extraordinárias ou solenes e não fará jus ao subsídio mensal. Art. 29. Os processos instaurados nos termos desta Seção pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder'0 prazo de noventa dias corridos para sua conclusão, com a respectiva entrega à Mesa Diretora, a contar da notificação do representado. CAPITULO Vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. Somente serão recebidas representações de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso. Art. 33. Os prazos contidos nesta Resolução serão contados em dias úteis, exceto se houver previsão em sentido contrário. Art. 34. As disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri aplicam-se de forma subsidiária. Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 1º de setembro de 2025. O Presidente, > ” sro oe ve RICARDO PREARO CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SAO PAULO Registrado e publicado na secretaria da Câmara na mesma data. 10