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norma nº 5396/2025

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 5396 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaAltera a carga horária e a referência salarial do emprego público de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências.
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& CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 5396/2025
Autor: Mesa da Câmara
RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de Bariri, usando
das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que, a Câmara aprovou o Projeto de Lei número
32/2025, da Mesa da Câmara, originando o Autógrafo número 50/2025, enviado ao
Prefeito para sanção, porém este deixou decorrer o prazo legal, importando o
silêncio em sanção tácita;
CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, 8 78, letra “a”; do artigo
44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com o Artigo 214, Parágrafo
Único, inciso “I”, do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte lei:
Altera a carga horária e a referência salarial do emprego
público de procurador jurídico da Câmara Municipal de
Bariri e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.647, de 15 de dezembro
de 2015, passa a conter a seguinte redação:
: “Fica criado o emprego de Procurador Jurídico da Câmara
Municipal de Bariri, de provimento efetivo, com carga diária de 6 horas e padrão
48 da tabela de vencimentos da Câmara Municipal de Bariri”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2025.
RICARDO PREARO
Presidente
Registrada e publica na Secretaria da Câmara, na mesma data.
Édso Niaiho
Diretor T. Administrativo
N

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