| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 5396 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Altera a carga horária e a referência salarial do emprego público de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. |
| native_id | 1623 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
& CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 5396/2025 Autor: Mesa da Câmara RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CONSIDERANDO que, a Câmara aprovou o Projeto de Lei número 32/2025, da Mesa da Câmara, originando o Autógrafo número 50/2025, enviado ao Prefeito para sanção, porém este deixou decorrer o prazo legal, importando o silêncio em sanção tácita; CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, 8 78, letra “a”; do artigo 44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com o Artigo 214, Parágrafo Único, inciso “I”, do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte lei: Altera a carga horária e a referência salarial do emprego público de procurador jurídico da Câmara Municipal de Bariri e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.647, de 15 de dezembro de 2015, passa a conter a seguinte redação: : “Fica criado o emprego de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bariri, de provimento efetivo, com carga diária de 6 horas e padrão 48 da tabela de vencimentos da Câmara Municipal de Bariri”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bariri, 03 de novembro de 2025. RICARDO PREARO Presidente Registrada e publica na Secretaria da Câmara, na mesma data. Édso Niaiho Diretor T. Administrativo N