br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5404/2025

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 5404 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDispõe sobre a inclusão da temática de "Educação Climática" no programa da rede de ensino do Município de Bariri e dá outras providências.
native_id1624

Originating matéria

matéria 3941 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE SÃO PAULO
1
Lei nº 5404/2025
Autor: vereadora Myrella Soares da Silva-União Brasil
RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de Bariri, usando 
das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que, a Câmara aprovou o Projeto de Lei número 
30/2025, da vereadora Myrella Soares da Silva, referente ao Autógrafo número 
55/2025, enviado ao Prefeito para sanção, porém este deixou decorrer o prazo legal, 
importando o silêncio em sanção tácita;
CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, § 7º, letra “a”; do artigo 
44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com o Artigo 214, Parágrafo 
Único, inciso “I”, do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte lei:
Dispõe sobre a inclusão da temática de “Educação Climática” no 
programa da rede de ensino do Município de Bariri e dá outras 
providências.
Artigo 1º - Fica incluída a temática da Educação Climática no programa da 
rede de ensino do Município de Bariri, que será ministrado como conteúdo 
suplementar às diversas disciplinas que já compõem a grade curricular municipal, de 
maneira transversal e multidisciplinar.
Parágrafo único - Entende-se por Educação Climática a temática através da 
qual se possibilitará ao indivíduo a construção de valores sociais, conhecimentos, 
atitudes, habilidades e competências quanto às ações de prevenção, mitigação, 
adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima.
Artigo 2º - O desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre 
outros aspectos, os seguintes temas:
I - aquecimento global, geopolítica e clima;
II - mudanças do clima local;
III - sustentabilidade;
IV - biodiversidade e alterações ambientais;
V - justiça climática e racismo ambiental;
VI - povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza;
VII - fenômenos atmosféricos, como ciclones, furacões, tufões e tornados, e 
suas relações com as mudanças do clima;
VIII - transição energética justa: Brasil e panorama global;
IX - integridade da biosfera;
ESTADO DE SÃO PAULO
2
X - mudanças no uso da terra;
XI - poluição e os impactos no clima; 
XII - história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e 
práticas sustentáveis; 
XIII - colapso ambiental; 
XIV - antropoceno.
Parágrafo único - As temáticas serão abordadas dentro das matérias já 
existentes, quando houver diálogo, observando-se, para tanto, os diferentes níveis 
de ensino.
Artigo 3º - Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo 
a implantação dos objetivos desta lei.
Artigo 4º - Caberá à Diretoria Municipal de Educação, após estudo específico, 
adaptar a implantação do objeto desta lei em consonância com a realidade de cada 
unidade educacional.
Artigo 5º - O Poder Executivo, através de suas Diretorias, poderá implantar 
diretrizes para a realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de 
educação sobre Educação Climática.
§ 1º - As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para 
proferirem palestras e promover outras ações relevantes ligadas ao assunto.
§ 2º - As unidades de ensino poderão realizar atividades externas, como 
atividades de campo, as quais constituirão em períodos de maior vivência com a 
natureza, proporcionando contato direto com o meio ambiente.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 11 de novembro de 2025.
 RICARDO PREARO
Presidente
Registrada e publica na Secretaria da Câmara, na mesma data.
Édson Camacho
Diretor T. Administrativo

open original →