| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 5404 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão da temática de "Educação Climática" no programa da rede de ensino do Município de Bariri e dá outras providências. |
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ESTADO DE SÃO PAULO 1 Lei nº 5404/2025 Autor: vereadora Myrella Soares da Silva-União Brasil RICARDO PREARO, Presidente da câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CONSIDERANDO que, a Câmara aprovou o Projeto de Lei número 30/2025, da vereadora Myrella Soares da Silva, referente ao Autógrafo número 55/2025, enviado ao Prefeito para sanção, porém este deixou decorrer o prazo legal, importando o silêncio em sanção tácita; CONSIDERANDO que, a vista do artigo 45, § 7º, letra “a”; do artigo 44, letra “b” todos da Lei Orgânica Municipal; combinado com o Artigo 214, Parágrafo Único, inciso “I”, do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte lei: Dispõe sobre a inclusão da temática de “Educação Climática” no programa da rede de ensino do Município de Bariri e dá outras providências. Artigo 1º - Fica incluída a temática da Educação Climática no programa da rede de ensino do Município de Bariri, que será ministrado como conteúdo suplementar às diversas disciplinas que já compõem a grade curricular municipal, de maneira transversal e multidisciplinar. Parágrafo único - Entende-se por Educação Climática a temática através da qual se possibilitará ao indivíduo a construção de valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências quanto às ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima. Artigo 2º - O desenvolvimento da Educação Climática abrangerá, dentre outros aspectos, os seguintes temas: I - aquecimento global, geopolítica e clima; II - mudanças do clima local; III - sustentabilidade; IV - biodiversidade e alterações ambientais; V - justiça climática e racismo ambiental; VI - povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza; VII - fenômenos atmosféricos, como ciclones, furacões, tufões e tornados, e suas relações com as mudanças do clima; VIII - transição energética justa: Brasil e panorama global; IX - integridade da biosfera; ESTADO DE SÃO PAULO 2 X - mudanças no uso da terra; XI - poluição e os impactos no clima; XII - história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis; XIII - colapso ambiental; XIV - antropoceno. Parágrafo único - As temáticas serão abordadas dentro das matérias já existentes, quando houver diálogo, observando-se, para tanto, os diferentes níveis de ensino. Artigo 3º - Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta lei. Artigo 4º - Caberá à Diretoria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional. Artigo 5º - O Poder Executivo, através de suas Diretorias, poderá implantar diretrizes para a realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de educação sobre Educação Climática. § 1º - As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações relevantes ligadas ao assunto. § 2º - As unidades de ensino poderão realizar atividades externas, como atividades de campo, as quais constituirão em períodos de maior vivência com a natureza, proporcionando contato direto com o meio ambiente. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 11 de novembro de 2025. RICARDO PREARO Presidente Registrada e publica na Secretaria da Câmara, na mesma data. Édson Camacho Diretor T. Administrativo