norma nº 5406/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 5406/2025
de 05 de dezembro de 2025
Projeto de lei nº 29/2025 - Autoria: vereador Paulo Fernando Crepaldi - PSB
Dispõe sobre a padronização, alinhamento e
identificação da fiação aérea no Município de
Bariri, bem como a retirada de cabeamentos e
equipamentos excedentes e/ou sem uso, em
observância à NBR 15214, e dá outras
providências.
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri,
no uso das atribuições prevista no artigo 214, III, do R.I.C.M.B.,
considerando que na sessão ordinária realizada no dia primeiro
do corrente mês, foi rejeitado por unanimidade veto parcial
aposto pelo prefeito;
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do 8 5º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município
de Bariri, os seguintes dispositivos da Lei nº 5406, de 11 de
novembro de 2025
Art. 4º - Da fiscalização:
I. Caberá ao órgão municipal competente (poder Executivo, por meio das
Diretorias de Obras, Desenvolvimento e Infraestrutura, ou departamento
similar) fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei;
Câmara Municipal de Bariri, 05 de dezembro de 2025.
O Presidente,
RICARDO |, Assinado de forma digital por
RICARDO PREARO:;
PREARO:2697162887 Dados 2025 1208085938
E dos
RICARDO PREARO
Registrado e publicado na s&cretaria da Câmara, na mesma data.