| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5350 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Altera os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 e dá outras providências. |
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Altera os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5350, DE 12 DE MARçO DE 2025. Projeto de lei n° 04/2025. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Daniel de Oliveira Rodrigues - PP. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/03/2025 - Edição nº 1856 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 passarão a contar com a seguinte redação: “Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em seu sitio eletrônico oficial a relação de medicamentos existentes e faltantes. § 1° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser afixada, de maneira visível, também nos locais de entrega de medicamentos para consulta dos munícipes. § 2° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser enviada, quinzenalmente, em versão física, às unidades básicas de saúde e à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, para consulta dos médicos atuantes nas referidas localidades. Art. 2° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser atualizada quinzenalmente.” Art. 2° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Bariri, 12 de março de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal