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norma nº 5350/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5350 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAltera os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 e dá outras providências.
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Altera os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020, e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5350, DE 12 DE MARçO DE 2025.
Projeto de lei n° 04/2025.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Daniel de Oliveira Rodrigues - PP.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/03/2025 - Edição nº 1856
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 passarão a contar com a seguinte redação:
“Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em seu sitio eletrônico
oficial a relação de medicamentos existentes e faltantes.
§ 1° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser afixada, de maneira
visível, também nos locais de entrega de medicamentos para consulta dos munícipes.
§ 2° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser enviada, quinzenalmente,
em versão física, às unidades básicas de saúde e à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, para consulta dos médicos atuantes nas referidas localidades.
Art. 2° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser atualizada
quinzenalmente.”
Art. 2° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Bariri, 12 de março de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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