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norma nº 5384/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5384 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaDISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BARIRI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar
condicionado em todas as salas de aula das escolas e
creches da rede pública municipal de Bariri, e dá outras
providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5384, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Projeto de lei n° 06/2025.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Ricardo Prearo - PSD.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/09/2025 - Edição nº 1979
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as
salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Bariri.
Art. 2° A instalação dos equipamentos deverá ocorrer de forma progressiva, conforme a
disponibilidade orçamentária e financeira do município, dando-se prioridade às unidades de ensino que
apresentem condições mais precárias de ventilação e maior exposição ao calor.
Art. 3° Executivo Municipal poderá adotar medidas complementares para a implementação desta lei,
incluindo:
I - a realização de estudos técnicos para garantir a adequação da rede elétrica das unidades
escolares para a instalação dos equipamentos;
II - a utilização de sistemas de energia sustentável, como a instalação de placas solares, para
minimizar os custos com consumo de energia elétrica;
III - a elaboração de um cronograma de execução para garantir a implementação progressiva da
medida.
Art. 4° Esta lei não cria despesas obrigatórias ao Executivo sem a devida previsão orçamentária,
devendo sua execução estar condicionada à disponibilidade de recursos e à captação de financiamento
externo.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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