| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5384 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BARIRI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1637 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de Bariri, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5384, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de lei n° 06/2025. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Ricardo Prearo - PSD. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/09/2025 - Edição nº 1979 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ar condicionado em todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Bariri. Art. 2° A instalação dos equipamentos deverá ocorrer de forma progressiva, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município, dando-se prioridade às unidades de ensino que apresentem condições mais precárias de ventilação e maior exposição ao calor. Art. 3° Executivo Municipal poderá adotar medidas complementares para a implementação desta lei, incluindo: I - a realização de estudos técnicos para garantir a adequação da rede elétrica das unidades escolares para a instalação dos equipamentos; II - a utilização de sistemas de energia sustentável, como a instalação de placas solares, para minimizar os custos com consumo de energia elétrica; III - a elaboração de um cronograma de execução para garantir a implementação progressiva da medida. Art. 4° Esta lei não cria despesas obrigatórias ao Executivo sem a devida previsão orçamentária, devendo sua execução estar condicionada à disponibilidade de recursos e à captação de financiamento externo. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bariri, 26 de setembro de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal