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norma nº 5367/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5367 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa"DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA"
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matéria 3759 →

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Dispõe acerca da implantação de código QR em todas
as placas de obras públicas municipais para leitura e
fiscalização eletrônica.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5367, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Projeto de lei n° 16/2025.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Gilson de Souza Carvalho – PSB.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 18/06/2025 - Edição nº 1917
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinada a implantação do Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick
Response) em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente,
mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2° Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fiscalização e transparência pública, os
empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações
sobre as obras:
I - valor previsto da obra;
II - população atendida;
III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V - eventuais aditivos contratuais com informações claras e precisas descrevendo a necessidade
do aditivo;
VI - data de previsão de conclusão da obra;
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá disponibilizar,
para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 17 de junho de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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