| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5367 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | "DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA" |
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Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5367, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Projeto de lei n° 16/2025. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Gilson de Souza Carvalho – PSB. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 18/06/2025 - Edição nº 1917 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica determinada a implantação do Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura. Art. 2° Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras: I - valor previsto da obra; II - população atendida; III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato; IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens; V - eventuais aditivos contratuais com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo; VI - data de previsão de conclusão da obra; VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra. Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 17 de junho de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal