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norma nº 5368/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5368 / 2025
Date 2025-06-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZACÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL".
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matéria 3761 →

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Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em
braile para os contribuintes com deficiência visual.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5368, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Projeto de lei n° 18/2025.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereador Gilson de Souza Carvalho – PSB.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 18/06/2025 - Edição nº 1917
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de
pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – confeccionados no sistema convencional
e em Braille.
Art. 2° Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille
deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.
Art. 3° Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de
cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 17 de junho de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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