| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5368 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZACÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL". |
| native_id | 1642 |
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Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braile para os contribuintes com deficiência visual. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5368, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Projeto de lei n° 18/2025. Autoria: Poder Legislativo. Vereador Gilson de Souza Carvalho – PSB. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 18/06/2025 - Edição nº 1917 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – confeccionados no sistema convencional e em Braille. Art. 2° Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura. Art. 3° Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bariri, 17 de junho de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal