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norma nº 5375/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5375 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaInstitui o "Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais" e dá outras providências.
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Institui o “Banco de Rações e Utensílios para proteção
de Animais”, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5375, DE 30 DE JULHO DE 2025.
Projeto de lei n° 20/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Roni Paulo Romão.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/07/2025 - Edição nº 1944
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Bariri o projeto “Banco de Rações e Utensílios para proteção
de Animais.
Art. 2º Compreendem-se no Banco de Ração e Utensílios os produtos destinados à subsistência e
proteção de animais domésticos, dentre outros, os seguintes:
I - gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo;
II - utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, bolsas de
transporte e brinquedos;
III - produtos de limpeza animal ou ao ambiente onde vivem;
IV - medicamentos.
Parágrafo único. As doações poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, particulares
ou pelo próprio poder público.
Art. 3º Poderão participar do Banco de Rações e Utensílios de que trata esta Lei:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, compreendidas por entidades, associações, organizações não
governamentais, cuidadores e protetores independentes, devidamente cadastrados em órgãos
competentes do Município;
II - as pessoas e famílias de baixa renda inscritas em Cadastro Único para Programas Sociais e
atendidas pela rede.
Art. 4º É proibida a comercialização de alimentos e materiais doados e coletados do Banco de Rações
e Utensílios.
Art. 5º Constituem finalidades do Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais no
Município de Bariri:
I - proceder à coleta, acondicionamento e armazenamento e produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros alimentícios
destinados a animais;
b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos da administração direta ou indireta, municipal, estadual ou
federal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para Instituições Protetoras,
Protetores Independentes e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade, devidamente
cadastradas nos programas sociais e assistenciais.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dar publicidade às seguintes informações:
I - quantidade de produtos e gêneros alimentícios recebidos e distribuídos;
II - quantidade de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por item;
III - número de animais atendidos, se for possível mensurar;
IV - número de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas.
Parágrafo único. Na divulgação de que trata o caput, ficam ressalvadas as disposições relativas
à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Art. 7º Para execução desta Lei poderão ser designados pontos ou equipes de coleta e campanhas de
incentivo periódicas com a colaboração de voluntários.
§ 1º Todas as doações deverão ser recebidas em embalagens originais e lacradas, devendo o
recebedor recusar os produtos com embalagem violada, ressalvada imediata e constatável ruptura
de embalagem decorrente do transporte do produto até o local receptor das doações.
§ 2º Caberá ao recebedor verificar a data de validade dos produtos, devendo, no caso de
proximidade do vencimento de produtos consumíveis, desde que seu consumo não implique em
risco à saúde animal, avaliar o encaminhamento prioritário aos cadastrados que possam utilizá-lo
antes de seu perecimento.
§ 3º Não serão recebidos produtos após a data de sua validade ou os que, mesmo que em
conformidade com a validade, apresentem aspectos que tornem visivelmente impróprios à sua
destinação.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 30 de julho de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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