| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5375 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | Institui o "Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais" e dá outras providências. |
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Institui o “Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais”, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5375, DE 30 DE JULHO DE 2025. Projeto de lei n° 20/2025 Autoria: Poder Legislativo – Vereador Roni Paulo Romão. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/07/2025 - Edição nº 1944 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Bariri o projeto “Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais. Art. 2º Compreendem-se no Banco de Ração e Utensílios os produtos destinados à subsistência e proteção de animais domésticos, dentre outros, os seguintes: I - gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo; II - utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, bolsas de transporte e brinquedos; III - produtos de limpeza animal ou ao ambiente onde vivem; IV - medicamentos. Parágrafo único. As doações poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, particulares ou pelo próprio poder público. Art. 3º Poderão participar do Banco de Rações e Utensílios de que trata esta Lei: I - as pessoas físicas ou jurídicas, compreendidas por entidades, associações, organizações não governamentais, cuidadores e protetores independentes, devidamente cadastrados em órgãos competentes do Município; II - as pessoas e famílias de baixa renda inscritas em Cadastro Único para Programas Sociais e atendidas pela rede. Art. 4º É proibida a comercialização de alimentos e materiais doados e coletados do Banco de Rações e Utensílios. Art. 5º Constituem finalidades do Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais no Município de Bariri: I - proceder à coleta, acondicionamento e armazenamento e produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros alimentícios destinados a animais; b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos da administração direta ou indireta, municipal, estadual ou federal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para Instituições Protetoras, Protetores Independentes e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade, devidamente cadastradas nos programas sociais e assistenciais. Art. 6º O Poder Executivo deverá dar publicidade às seguintes informações: I - quantidade de produtos e gêneros alimentícios recebidos e distribuídos; II - quantidade de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por item; III - número de animais atendidos, se for possível mensurar; IV - número de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas. Parágrafo único. Na divulgação de que trata o caput, ficam ressalvadas as disposições relativas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Art. 7º Para execução desta Lei poderão ser designados pontos ou equipes de coleta e campanhas de incentivo periódicas com a colaboração de voluntários. § 1º Todas as doações deverão ser recebidas em embalagens originais e lacradas, devendo o recebedor recusar os produtos com embalagem violada, ressalvada imediata e constatável ruptura de embalagem decorrente do transporte do produto até o local receptor das doações. § 2º Caberá ao recebedor verificar a data de validade dos produtos, devendo, no caso de proximidade do vencimento de produtos consumíveis, desde que seu consumo não implique em risco à saúde animal, avaliar o encaminhamento prioritário aos cadastrados que possam utilizá-lo antes de seu perecimento. § 3º Não serão recebidos produtos após a data de sua validade ou os que, mesmo que em conformidade com a validade, apresentem aspectos que tornem visivelmente impróprios à sua destinação. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 30 de julho de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal