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norma nº 5387/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5387 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaGarante o uso das vagas de estacionamento nos espaços públicos e estabelecimentos privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Garante o uso das vagas de estacionamento nos espaços
públicos e estabelecimentos privados às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5387, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Projeto de lei n° 21/2025.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereadora Myrella Soares da Silva - DEM.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/09/2025 - Edição nº 1979
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam asseguradas vagas de estacionamento nos espaços públicos e nos estabelecimentos
privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 1° As vagas citadas no caput deste artigo deverão ser sinalizadas com as especificações
técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, contendo o símbolo do
autismo: laço colorido de quebra-cabeças.
§ 2° Os veículos estacionados nas vagas de que trata esta lei deverão exibir a credencial emitida
pelo órgão de trânsito do município sobre o painel do veículo, ou em local visível, para efeito de
fiscalização.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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