| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5387 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Garante o uso das vagas de estacionamento nos espaços públicos e estabelecimentos privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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Garante o uso das vagas de estacionamento nos espaços públicos e estabelecimentos privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5387, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de lei n° 21/2025. Autoria: Poder Legislativo. Vereadora Myrella Soares da Silva - DEM. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/09/2025 - Edição nº 1979 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam asseguradas vagas de estacionamento nos espaços públicos e nos estabelecimentos privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). § 1° As vagas citadas no caput deste artigo deverão ser sinalizadas com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes, contendo o símbolo do autismo: laço colorido de quebra-cabeças. § 2° Os veículos estacionados nas vagas de que trata esta lei deverão exibir a credencial emitida pelo órgão de trânsito do município sobre o painel do veículo, ou em local visível, para efeito de fiscalização. Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 26 de setembro de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal