| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5388 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Garante a Segurança Alimentar Individualizada a crianças com transtorno do Espectro Autista, altas habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades. |
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Garante a Segurança Alimentar Individualizada a crianças com Transtorno do Espectro Autista, altas habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5388, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de lei n° 22/2025. Autoria: Poder Legislativo. Vereadora Myrella Soares da Silva - DEM. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/09/2025 - Edição nº 1979 AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Esta lei assegura o direito à segurança alimentar individualizada a determinadas pessoas. Art. 2° Ficam garantidos às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades: I - o direito de levar o próprio lanche nas escolas da rede pública e privada em que estejam matriculadas; II - o direito ao atendimento e acompanhamento nutricional adequado na rede pública municipal para traçar estratégias alimentares adequadas, definição de cardápios e sanar possíveis alterações gastrointestinais advindas de alimentação compulsiva; III - o direito de se alimentar em local e horário diferenciado caso necessário, além do acompanhamento de educador(a) especial habilitado(a). Art. 3° Fica o Município de Bariri obrigado a fornecer alimentação individualizada para crianças da rede pública de ensino, mediante laudo médico e indicação nutricional especializada. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 26 de setembro de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal