br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

norma nº 5388/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5388 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaGarante a Segurança Alimentar Individualizada a crianças com transtorno do Espectro Autista, altas habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades.
native_id1647

Originating matéria

matéria 3826 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Garante a Segurança Alimentar Individualizada a
crianças com Transtorno do Espectro Autista, altas
habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5388, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Projeto de lei n° 22/2025.
Autoria: Poder Legislativo.
Vereadora Myrella Soares da Silva - DEM.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/09/2025 - Edição nº 1979
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei assegura o direito à segurança alimentar individualizada a determinadas pessoas.
Art. 2° Ficam garantidos às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, Altas
Habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades:
I - o direito de levar o próprio lanche nas escolas da rede pública e privada em que estejam
matriculadas;
II - o direito ao atendimento e acompanhamento nutricional adequado na rede pública municipal
para traçar estratégias alimentares adequadas, definição de cardápios e sanar possíveis alterações
gastrointestinais advindas de alimentação compulsiva;
III - o direito de se alimentar em local e horário diferenciado caso necessário, além do
acompanhamento de educador(a) especial habilitado(a).
Art. 3° Fica o Município de Bariri obrigado a fornecer alimentação individualizada para crianças da
rede pública de ensino, mediante laudo médico e indicação nutricional especializada.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de setembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

open original →