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norma nº 5403/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5403 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDetermina a obrigatoriedade de plantio de árvores frutíferas nos parques, praças, bosques е jardins públicos do Município de Bariri
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Determina a obrigatoriedade de plantio de árvores
frutíferas nos parques, praças, bosques e jardins
públicos do município de Bariri.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5403, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Projeto de lei n° 31 /2025 – Autoria: Vereador Laudenir Leonel de Souza – PL.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/11/2025 - Edição nº 2010
AIRTON LUIS PEGORARO, , Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir nos projetos de arborização de parques,
praças, bosques e jardins do município o plantio de árvores frutíferas na proporção de, pelo menos,
30% (trinta por cento) do total de árvores a serem plantadas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Bariri, 11 de novembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

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