| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5403 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Determina a obrigatoriedade de plantio de árvores frutíferas nos parques, praças, bosques е jardins públicos do Município de Bariri |
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Determina a obrigatoriedade de plantio de árvores frutíferas nos parques, praças, bosques e jardins públicos do município de Bariri. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 5403, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. Projeto de lei n° 31 /2025 – Autoria: Vereador Laudenir Leonel de Souza – PL. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/11/2025 - Edição nº 2010 AIRTON LUIS PEGORARO, , Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir nos projetos de arborização de parques, praças, bosques e jardins do município o plantio de árvores frutíferas na proporção de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do total de árvores a serem plantadas. Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Bariri, 11 de novembro de 2025. AIRTON LUIS PEGORARO Prefeito Municipal