norma nº 5413/2025

4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 5413/2025
de 22 de dezembro de 2025
Projeto de lei nº 33/2025 - Autoria: vereadora Aline Mazo Prearo - Republicanos
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri,
no uso das atribuições prevista no artigo 214, III, do R.I.C.M.B.,
considerando que na sessão ordinária realizada no dia quinze
do corrente mês, foi rejeitado por unanimidade veto parcial
aposto pelo prefeito;
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do 8 5º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município
de Bariri, os seguintes dispositivos da Lei nº 5413, de 25 de
novembro de 2025
Art.5º - Ficará a cargo do Setor “de desenvolvimento
juntamente com a Casa da Mulher a divulgação e a captação de vagas
através da ACIB (Associação Comercial e Industrial de Bariri)
Art. 6º - A Casa da Mulher ficará responsável pelo
preenchimento de uma ficha padrão de acordo com as vagas ofertadas,
onde a mesma será preenchida e encaminhada ao PAT (Posto de
Atendimento ao trabalhador);
- Art.7º- O PAT ficará responsável em designar as determinadas
fichas as empresas cadastradas.
Câmara Municipal de Bariri, 22 de dezembro de 2025.
O Presidente,
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RICARDO PREARO
Registrado e publicado na secretaria da Câmara, na mesma data.
O Diretor T. Administrativo