norma nº 5417/2025

Altera a Lei Municipal nº 5.348 de 14 de fevereiro de
2025.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 5417, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Projeto de Lei n° 43/2025 – Autoria: Mesa da Câmara.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/12/2025 - Edição nº 2022
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de
Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.348, de 14 de fevereiro de
2025 com a seguinte redação:
“Art. 1° .....
Parágrafo único. Ao valor mensal devido no mês de dezembro, fica autorizado um
crédito adicional no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais), em parcela única,
não incorporável para quaisquer efeitos.”
Art. 2° A despesa desta lei, correrá por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 04 de dezembro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal