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norma nº 4793/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4793 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 Município de 
 
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www.bariri.sp.gov.br = LEI Nº 4,793/2017= 
de 08 de novembro de 2017. 
dy Projeto de Lei nº 09/2017 
a Autor: Poder Legislativo 
Dispõe sobre criação de um emprego de Agente 
de Comunicação e dá outras providências. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado um emprego público isolado de Agente de Comunicação na 
Câmara Municipal, de caráter permanente e provimento efetivo, nomeado por concurso público, 
regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com carga de oito (8) horas diárias de serviço e 
padrão de vencimento cento e cinquenta (150), constante da tabela geral de vencimento dos 
servidores públicos municipais de Bariri. 
& 1º Para o exercício do emprego, o nível de escolaridade exigido é de nível superior, 
com formação em Relações Públicas, Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em 
Jornalismo. 
8 2º As atribuições inerentes ao emprego são: 
I - Coletar, organizar, redigir, editar e distribuir aos veículos de comunicação as 
notícias e as informações atualizadas sobre os trabalhos da Câmara Municipal, dando-lhes publicidade 
e transparência; 
II - Apoiar e orientar o gabinete da Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões, os 
Vereadores e os Departamentos na divulgação de informações e no relacionamento com a imprensa, 
mediante autorização do Presidente; 
III - Organizar, editar e transmitir o conteúdo produzido pelos veículos de 
comunicação da Câmara existentes ou a serem criados; 
IV - Produzir conteúdo, reportagens, entrevistas, fotos, vídeos e programas de 
interesse da Câmara Municipal; 
V - Desenvolver textos, roteiros e demais materiais a serem divulgados pela Câmara 
Municipal ou para a imprensa falada e escrita; 
VI - Organizar coletivas de imprensa e atividades de divulgação e relações públicas da 
Câmara Municipal; 
VII - Verificar as informações divulgadas e a cobertura realizada pela imprensa e 
reportar aos vereadores e superiores eventuais imprecisões; 
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 Município de ariri 
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www.bariri.sp.gov.br 
VIII - Buscar fontes seguras de informação, selecionar e confrontar dados, apurar e 
pesquisar; 
IX - Promover a organização de arquivos de interesse da Câmara Municipal; 
“ep 
X - Colaborar na melhoria: das relações existentes entre a Câmara Municipal e o 
público em geral e estudar medidas para o seu aperfeiçoamento; 
XI - Auxiliar em programas de visitas monitoradas nas dependências da Câmara 
Municipal; 
XII - Organizar e manter atualizado o cadastro de mala direta e endereços de órgãos 
de imprensa, autoridades, pessoas e instituições de interesse da Câmara Municipal; 
XIII - Operar os equipamentos de som e imagem durante as sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, audiências públicas, reuniões e outros eventos que ocorrerem na Câmara 
Municipal; 
XIV - Auxiliar a elaboração, a conferência e o arquivamento das atas das sessões, das 
audiências públicas e outros documentos; 
XV - Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de som e imagem da Câmara 
Municipal; 
XVI - Produzir, atualizar e inserir material no sítio eletrônico e nas redes sociais da 
Câmara Municipal; 
XVII - Formalizar, digitalizar, protocolizar, fotocopiar documentos e proposições da 
Câmara em software específico, publicando-os quando necessário, inclusive no sítio eletrônico da 
Câmara; 
XVIII - Providenciar e acompanhar, por determinação da Presidência ou da Mesa, a 
pauta das sessões, publicando-a no sítio eletrônico; 
XIX - Acompanhar, produzir e orientar vereadores e servidores em eventos, dentro 
ou fora da Câmara Municipal, quando solicitado; 
XX - Promover a guarda e o controle de equipamentos, materiais e de toda 
documentação produzida no seu ambiente de trabalho; 
XXI — Elaborar, enumerar e expedir correspondências diversas, extrair cópias, efetuar 
e atender telefonemas mantendo os registros; 
XXII — Entregar convocações, notificações, documentos aos vereadores, comissões e 
outros interessados, sempre que necessário; 
XXIII - Auxiliar a Presidência, a Mesa e os vereadores em suas proposituras e 
demais atividades funcionais; 
XXIV - Executar outras tarefas correlatas solicitadas pela Presidência ou pela Mesa. 
Art. 2º É obrigatória a participação do servidor nas sessões ordinárias, 
extraordinárias e solenes, além de audiências da Câmara Municipal. e 
 
Município de Bariri 
 
www.baririsp.gov.br 
Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), autorizados os ajustes necessários para a criação do emprego previsto na presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, à Câmara Municipal, ficando suplementadas se necessário. 
Art. 5º Fica extinto o cafgo de Auxiliar de escritório, criado pela Lei municipal nº 
1.939/1988, a partir da aprovação desta Lei. 
Art. 6º O emprego em comissão de Assessor de Imprensa e Comunicação, criado 
pela Lei municipal nº 4.556/2015, será extinto a partir da nomeação para o emprego público de 
Agente de Comunicação, de provimento efetivo, criado por esta Lei. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
de novembro de 2017. r 
PAULO HENRIQUE BARROS DE Jo 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado por afixação 
no Quadro de Editais desta Prefeitura, 
na mesma data. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
ss TATA ETA ERÁRIO

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