| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4793 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Município de q www.bariri.sp.gov.br = LEI Nº 4,793/2017= de 08 de novembro de 2017. dy Projeto de Lei nº 09/2017 a Autor: Poder Legislativo Dispõe sobre criação de um emprego de Agente de Comunicação e dá outras providências. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado um emprego público isolado de Agente de Comunicação na Câmara Municipal, de caráter permanente e provimento efetivo, nomeado por concurso público, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com carga de oito (8) horas diárias de serviço e padrão de vencimento cento e cinquenta (150), constante da tabela geral de vencimento dos servidores públicos municipais de Bariri. & 1º Para o exercício do emprego, o nível de escolaridade exigido é de nível superior, com formação em Relações Públicas, Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. 8 2º As atribuições inerentes ao emprego são: I - Coletar, organizar, redigir, editar e distribuir aos veículos de comunicação as notícias e as informações atualizadas sobre os trabalhos da Câmara Municipal, dando-lhes publicidade e transparência; II - Apoiar e orientar o gabinete da Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões, os Vereadores e os Departamentos na divulgação de informações e no relacionamento com a imprensa, mediante autorização do Presidente; III - Organizar, editar e transmitir o conteúdo produzido pelos veículos de comunicação da Câmara existentes ou a serem criados; IV - Produzir conteúdo, reportagens, entrevistas, fotos, vídeos e programas de interesse da Câmara Municipal; V - Desenvolver textos, roteiros e demais materiais a serem divulgados pela Câmara Municipal ou para a imprensa falada e escrita; VI - Organizar coletivas de imprensa e atividades de divulgação e relações públicas da Câmara Municipal; VII - Verificar as informações divulgadas e a cobertura realizada pela imprensa e reportar aos vereadores e superiores eventuais imprecisões; RE Ses Ra SR RO GS Sae Dn Es E EE Município de ariri $ 1 a www.bariri.sp.gov.br VIII - Buscar fontes seguras de informação, selecionar e confrontar dados, apurar e pesquisar; IX - Promover a organização de arquivos de interesse da Câmara Municipal; “ep X - Colaborar na melhoria: das relações existentes entre a Câmara Municipal e o público em geral e estudar medidas para o seu aperfeiçoamento; XI - Auxiliar em programas de visitas monitoradas nas dependências da Câmara Municipal; XII - Organizar e manter atualizado o cadastro de mala direta e endereços de órgãos de imprensa, autoridades, pessoas e instituições de interesse da Câmara Municipal; XIII - Operar os equipamentos de som e imagem durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, reuniões e outros eventos que ocorrerem na Câmara Municipal; XIV - Auxiliar a elaboração, a conferência e o arquivamento das atas das sessões, das audiências públicas e outros documentos; XV - Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de som e imagem da Câmara Municipal; XVI - Produzir, atualizar e inserir material no sítio eletrônico e nas redes sociais da Câmara Municipal; XVII - Formalizar, digitalizar, protocolizar, fotocopiar documentos e proposições da Câmara em software específico, publicando-os quando necessário, inclusive no sítio eletrônico da Câmara; XVIII - Providenciar e acompanhar, por determinação da Presidência ou da Mesa, a pauta das sessões, publicando-a no sítio eletrônico; XIX - Acompanhar, produzir e orientar vereadores e servidores em eventos, dentro ou fora da Câmara Municipal, quando solicitado; XX - Promover a guarda e o controle de equipamentos, materiais e de toda documentação produzida no seu ambiente de trabalho; XXI — Elaborar, enumerar e expedir correspondências diversas, extrair cópias, efetuar e atender telefonemas mantendo os registros; XXII — Entregar convocações, notificações, documentos aos vereadores, comissões e outros interessados, sempre que necessário; XXIII - Auxiliar a Presidência, a Mesa e os vereadores em suas proposituras e demais atividades funcionais; XXIV - Executar outras tarefas correlatas solicitadas pela Presidência ou pela Mesa. Art. 2º É obrigatória a participação do servidor nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, além de audiências da Câmara Municipal. e Município de Bariri www.baririsp.gov.br Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), autorizados os ajustes necessários para a criação do emprego previsto na presente lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, à Câmara Municipal, ficando suplementadas se necessário. Art. 5º Fica extinto o cafgo de Auxiliar de escritório, criado pela Lei municipal nº 1.939/1988, a partir da aprovação desta Lei. Art. 6º O emprego em comissão de Assessor de Imprensa e Comunicação, criado pela Lei municipal nº 4.556/2015, será extinto a partir da nomeação para o emprego público de Agente de Comunicação, de provimento efetivo, criado por esta Lei. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de novembro de 2017. r PAULO HENRIQUE BARROS DE Jo Prefeito Municipal Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ss TATA ETA ERÁRIO