| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4813 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.397/2013, Nº 3.461/2005 E Nº 3.913/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/03/2018 Bariri - LEI Nº 4813, DE 2018 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4813.php 1/3 Altera as Leis Municipais n° 4.397/2013, n° 3.461/2005 e n° 3.913/2010, e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4813, DE 13 DE MARçO DE 2018. Projeto de Lei nº 001/2018 Autoria: Mesa da Câmara PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A carga horária do Agente de Contabilidade e Administração, regulamentado pela Lei Municipal n° 4.397/2017, é de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º Ao Agente de Contabilidade e Administração compete: I - escriturar os livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática e organizar os demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; II - realizar os serviços inerentes à contabilidade; proceder os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, verificando a classificação e existência de recursos nas dotações orçamentárias; III – elaborar, enviar e acompanhar o recebimento de relatórios contábeis, atos de pessoal e licitações e contratos a serem enviados eletronicamente junto ao Tribunal de Contas (Audesp); IV - organizar e conferir balanços e balancetes e revisar os demonstrativos contábeis; V - acompanhar e publicar no portal da transparência do órgão legislativo as informações contábeis e financeiras; VI - controlar os limites de gastos com despesa de pessoal e remuneração dos vereadores e atualizar-se quanto à efetiva realização da receita no âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos vereadores, relatório de gestão fiscal e de outras despesas da Câmara Municipal; VII - exercer o controle contábil dos contratos celebrados, observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no que diz respeito à Contabilidade Pública; VIII - efetuar análise e conciliação bancária da conta, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros; IX - colaborar na elaboração das peças de planejamento orçamentário da Câmara e acompanhar a execução do orçamento; X - preencher, conferir e enviar as informações a serem prestadas nas declarações à Secretaria da Receita Federal; XI - controlar a efetividade do pessoal da Câmara, elaborar a folha de pagamento do Legislativo responsabilizando-se pelo envio da SEFIP, e geração das guias de pagamento de INSS E FGTS; XII - promover o registro das contratações e dispensas de servidores; 26/03/2018 Bariri - LEI Nº 4813, DE 2018 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4813.php 2/3 XIII - efetuar o pagamento dos vencimentos aos empregados e subsídios a vereadores em cheque ou depósito em conta, autorizado pelo Presidente da Câmara; XIV - auxiliar no controle das férias dos servidores, concessão de direitos e vantagens; XV - promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores; XVI - promover, através de meio legal disponível, a inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença, demissão e outros fins legais; XVII - Colaborar nas atividades de compras e contratos, realizando quando solicitado os orçamentos, pesquisas e cotações de preços para aquisição de bens, serviços ou locações; XVIII - pesquisar certidões de regularidade e outras informações cadastrais de fornecedores; XIX - executar quaisquer outras atividades correlatas à função. Art. 3° A carga horária do emprego público de Faxineiro, criado pela Lei Municipal n° 3.461/2005, é de 40 (quarenta) horas. Art. 4° A escolaridade mínima exigida para o emprego público de Faxineiro é de ensino fundamental incompleto. Art. 5° Ao Faxineiro compete: I - executar trabalhos de limpeza nos ambientes da Câmara e Plenário, higienização e desinfecção em salas, banheiros e corredores; II - realizar a limpeza de móveis, objetos e outros equipamentos; III - executar a lavagem e a guarda de utensílios, para posterior utilização; IV - fazer e servir café, água, etc., bem como outros serviços de copa e cozinha; V - receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos e utensílios da copa e cozinha, requisitando ao setor responsável, sempre que necessário, a respectiva reposição; VI - auxiliar, quando solicitado, nos trabalhos do Plenário, durante a realização de sessões; VII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara. Art. 6° A escolaridade mínima exigida para o emprego em comissão de Assessor Parlamentar, criado pela Lei Municipal n° 3.913/2010, é ensino superior completo com formação em qualquer área. Art. 7° Ao ocupante do emprego em comissão de Assessor Parlamentar são garantidos os direitos previstos na Lei Complementar Municipal n° 110/2017, além do Vale-Alimentação, regulamentado na Lei Municipal n° 3.801/2009. Art. 8° Ao Assessor Parlamentar compete: I – assessorar os Vereadores na produção das proposituras inerentes à vereança, como requerimentos, moções, projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de emenda à lei orgânica; II – proceder à análise de demandas sociais submetidas aos Vereadores, colhendo informações necessárias e averiguando a sua pertinência para a adoção de medidas legislativas adequadas; III – proceder aos estudos necessários ao assessoramento parlamentar, orientando o Vereador acerca da possibilidade de utilização das proposituras disponíveis; IV – elaborar minutas de projetos e demais instrumentos legislativos para submetê-los à análise do Vereador que as requereu; V – assessorar aos Vereadores nas sessões camarárias ordinárias, extraordinárias e solenes, em audiências públicas, reuniões de comissões e demais eventos semelhantes e relacionados à atuação funcional do parlamentar, fornecendo-lhes subsídios necessários ao desempenho da atividade parlamentar; VI – exercer tarefas correlatas ordenadas pela Presidência, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores. Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 26/03/2018 Bariri - LEI Nº 4813, DE 2018 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4813.php 3/3 Bariri, 13 de março de 2018. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública