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norma nº 4813/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4813 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.397/2013, Nº 3.461/2005 E Nº 3.913/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/03/2018 Bariri - LEI Nº 4813, DE 2018
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Altera as Leis Municipais n° 4.397/2013, n°
3.461/2005 e n° 3.913/2010, e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4813, DE 13 DE MARçO DE 2018.
Projeto de Lei nº 001/2018
Autoria: Mesa da Câmara
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A carga horária do Agente de Contabilidade e Administração, regulamentado pela Lei Municipal n°
4.397/2017, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Ao Agente de Contabilidade e Administração compete:
I - escriturar os livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática e organizar os demonstrativos
contábeis patrimoniais e financeiros;
II - realizar os serviços inerentes à contabilidade; proceder os empenhos, liquidações e pagamentos de despesas,
verificando a classificação e existência de recursos nas dotações orçamentárias;
III – elaborar, enviar e acompanhar o recebimento de relatórios contábeis, atos de pessoal e licitações e contratos a
serem enviados eletronicamente junto ao Tribunal de Contas (Audesp);
IV - organizar e conferir balanços e balancetes e revisar os demonstrativos contábeis;
V - acompanhar e publicar no portal da transparência do órgão legislativo as informações contábeis e financeiras;
VI - controlar os limites de gastos com despesa de pessoal e remuneração dos vereadores e atualizar-se quanto à
efetiva realização da receita no âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos vereadores, relatório
de gestão fiscal e de outras despesas da Câmara Municipal;
VII - exercer o controle contábil dos contratos celebrados, observar as recomendações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo no que diz respeito à Contabilidade Pública;
VIII - efetuar análise e conciliação bancária da conta, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis
erros;
IX - colaborar na elaboração das peças de planejamento orçamentário da Câmara e acompanhar a execução do
orçamento;
X - preencher, conferir e enviar as informações a serem prestadas nas declarações à Secretaria da Receita Federal;
XI - controlar a efetividade do pessoal da Câmara, elaborar a folha de pagamento do Legislativo
responsabilizando-se pelo envio da SEFIP, e geração das guias de pagamento de INSS E FGTS;
XII - promover o registro das contratações e dispensas de servidores;
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XIII - efetuar o pagamento dos vencimentos aos empregados e subsídios a vereadores em cheque ou depósito em
conta, autorizado pelo Presidente da Câmara;
XIV - auxiliar no controle das férias dos servidores, concessão de direitos e vantagens;
XV - promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores;
XVI - promover, através de meio legal disponível, a inspeção médica dos servidores para efeito de admissão,
licença, demissão e outros fins legais;
XVII - Colaborar nas atividades de compras e contratos, realizando quando solicitado os orçamentos, pesquisas e
cotações de preços para aquisição de bens, serviços ou locações;
XVIII - pesquisar certidões de regularidade e outras informações cadastrais de fornecedores;
XIX - executar quaisquer outras atividades correlatas à função.
Art. 3° A carga horária do emprego público de Faxineiro, criado pela Lei Municipal n° 3.461/2005, é de 40 (quarenta)
horas.
Art. 4° A escolaridade mínima exigida para o emprego público de Faxineiro é de ensino fundamental incompleto.
Art. 5° Ao Faxineiro compete:
I - executar trabalhos de limpeza nos ambientes da Câmara e Plenário, higienização e desinfecção em salas,
banheiros e corredores;
II - realizar a limpeza de móveis, objetos e outros equipamentos;
III - executar a lavagem e a guarda de utensílios, para posterior utilização;
IV - fazer e servir café, água, etc., bem como outros serviços de copa e cozinha;
V - receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos e utensílios da copa e cozinha, requisitando ao setor
responsável, sempre que necessário, a respectiva reposição;
VI - auxiliar, quando solicitado, nos trabalhos do Plenário, durante a realização de sessões;
VII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 6° A escolaridade mínima exigida para o emprego em comissão de Assessor Parlamentar, criado pela Lei
Municipal n° 3.913/2010, é ensino superior completo com formação em qualquer área.
Art. 7° Ao ocupante do emprego em comissão de Assessor Parlamentar são garantidos os direitos previstos na Lei
Complementar Municipal n° 110/2017, além do Vale-Alimentação, regulamentado na Lei Municipal n° 3.801/2009.
Art. 8° Ao Assessor Parlamentar compete:
I – assessorar os Vereadores na produção das proposituras inerentes à vereança, como requerimentos, moções,
projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de emenda à lei orgânica;
II – proceder à análise de demandas sociais submetidas aos Vereadores, colhendo informações necessárias e
averiguando a sua pertinência para a adoção de medidas legislativas adequadas;
III – proceder aos estudos necessários ao assessoramento parlamentar, orientando o Vereador acerca da
possibilidade de utilização das proposituras disponíveis;
IV – elaborar minutas de projetos e demais instrumentos legislativos para submetê-los à análise do Vereador que
as requereu;
V – assessorar aos Vereadores nas sessões camarárias ordinárias, extraordinárias e solenes, em audiências
públicas, reuniões de comissões e demais eventos semelhantes e relacionados à atuação funcional do parlamentar,
fornecendo-lhes subsídios necessários ao desempenho da atividade parlamentar;
VI – exercer tarefas correlatas ordenadas pela Presidência, pela Mesa Diretora ou pelos Vereadores.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
26/03/2018 Bariri - LEI Nº 4813, DE 2018
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Bariri, 13 de março de 2018.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
WELLINGTON POLLONIO BOF
Diretor de Serviços de Administração Pública

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