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norma nº 2/2018

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO E COMISSÃO PROCESSANTE E AFASTAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 02/2018 
de 23 de abril de 2018 
LUIS CARLOS DE PAULA, 1º Secretário da Mesa, 
no exercício da Presidência, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Dispõe sobre criação de Comissão Processante e 
afastamento do vereador Paulo Herrique Barros de 
Araujo das funções de Presidente da Câmara 
Municipal de Bariri e dá outras providências. 
Considerando necessidade de tomada de decisão 
da Câmara Municipal de Bariri, frente as notícias amplamente veiculadas nas 
mídias jornalística, televisivas, de alcance nacional, sobre prisão em flagrante do 
vereador Presidente da Câmara, no exercício do cargo de Prefeito do Município, 
senhor Paulo Henrique Barros de Araujo, e sendo investigado sobre abuso de 
menor na cidade de Bauru/SP; 
Considerando que os fatos veiculados apontam para 
suposta caracterização de crime, há que se instalar Comissão Processante com 
respectivo afastamento liminar do vereador na função de presidente da Câmara, 
no exercício de Prefeito, por quebra de decoro parlamentar; 
Considerando a urgência que o caso requer, nos 
termos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Barini, 
aplicando-se no que couber disposição Decreto Lei nº 201/67; 
Resolve: 
Artigo 14º - Fica criada uma COMISSÃO 
PROCESSANTE, para apurar suposta conduta praticada e infringência de 
decoro parlamentar, com consequente perda de mandado, contra o vereador e 
presidente da Câmara Municipal de Bariri, senhor PAULO HENRIQUE BARROS 
DE ARAUJO, no exercício das funções de Prefeito deste Município. 
 
Artigo 2º - Fica afastado liminarmente das funções de 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, o vereador PAULO HENRIQUE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
BARROS DE ARAUJO, consequentemente das funções de Prefeito deste 
Município, até resultado e julgamento final pela Comissão e Câmara Municipal. 
Artigo 3º - Fica determinado, que o Vice-Presidente 
em exercício da Câmara, vereador VAGNER MATEUS FERREIRA, assume o 
cargo de Prefeito do Município a partir da presente data; ficando no exercício da 
presidência, com plenos poderes, o 1º Secretário, vereador LUIS CARLOS DE 
PAULA, nos termos do artigo 25 e Parágrafo Único, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Bariri. 
Artigo 4º - Fica convocado o suplente do vereador 
Vagner Mateus Ferreira, para assumir a vereança em vista do respectivo 
afastamento. 
Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de noventa (90) 
dias, a partir desta data, para conclusão dos trabalhos da Comissão 
Processante, concluindo-se com devido relatório. 
Artigo 6º - Haverá novas eleições para a Mesa 
Diretora desta Câmara Municipal na sessão de posse do prefeito a ser eleito, 
com mandato até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, quando se encerra 
o biênio. 
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 23 de abril de 2018. 
 
LUIS LOS DE PAULA 
1º Secretário no exercício da Presidência 
 Registrada e publicada na/Sekretaria da Câmara, na mesma data. 
An

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