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norma nº 4832/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4832 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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matéria 39 →

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 Município de Bariri 
www.bariri.sp.gov.br LEI Nº 4.832/2018 
de 11 de maio de 2018. 
Dispõe sobre a criação de gratificação e do banco de horas 
no âmbito da Câmara Municipal de Bariri (SP) e dá outras 
providências. 
VAGNER MATEUS FERREIRA, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei cria e regulamenta gratificação e banco de horas aos empregados 
públicos efetivos da Câmara Municipal de Bariri (SP). 
Art. 2º Fará jus à gratificação o empregado público efetivo que atuar nas sessões 
camarárias ordinárias, extraordinárias e solenes, mediante comprovação aferida por controle eletrônico e 
chancela do Presidente da Câmara Municipal. 
S 1º A gratificação corresponderá a 4% (quatro por cento) do salário base do 
empregado público, será paga por sessão e limitada a 4 (quatro) sessões camarárias ao mês. 
& 2º Para as demais atividades que extrapolarem a jornada diária, a compensação se 
dará por meio de banco de horas, a ser contabilizada pelo setor competente. 
S 3º Quando houver duas ou mais sessões no mesmo dia, a gratificação incidirá apenas 
uma vez. 
S 4º Não fará jus à gratificação o empregado público efetivo que perceber gratificação 
de mesma natureza. 
8 5º A gratificação não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito ou 
vantagem. 
Art. 3º É vedado que horas de atraso ou de faltas injustificadas, sem prévia 
comunicação e autorização, sejam utilizadas para compensação com horas já contabilizadas em banco de 
horas. 
Edo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
 
 
 
banco de horas. 
Art. 4º É vedado o cômputo de horas adicionais aos: 
I - Comissionados; 
H - Estagiários; II - Servidores designados em função de confiança: 
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data defsua publicação. / 
Registrado e Publicado por afixação 
no Quadro de Editais desta Prefeitura, 
na mesma data. 
WELLINGTON POLLONIO BOF 
Diretor de Serviços de Administração Pública 

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