| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br LEI Nº 4.832/2018 de 11 de maio de 2018. Dispõe sobre a criação de gratificação e do banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Bariri (SP) e dá outras providências. VAGNER MATEUS FERREIRA, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei cria e regulamenta gratificação e banco de horas aos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de Bariri (SP). Art. 2º Fará jus à gratificação o empregado público efetivo que atuar nas sessões camarárias ordinárias, extraordinárias e solenes, mediante comprovação aferida por controle eletrônico e chancela do Presidente da Câmara Municipal. S 1º A gratificação corresponderá a 4% (quatro por cento) do salário base do empregado público, será paga por sessão e limitada a 4 (quatro) sessões camarárias ao mês. & 2º Para as demais atividades que extrapolarem a jornada diária, a compensação se dará por meio de banco de horas, a ser contabilizada pelo setor competente. S 3º Quando houver duas ou mais sessões no mesmo dia, a gratificação incidirá apenas uma vez. S 4º Não fará jus à gratificação o empregado público efetivo que perceber gratificação de mesma natureza. 8 5º A gratificação não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito ou vantagem. Art. 3º É vedado que horas de atraso ou de faltas injustificadas, sem prévia comunicação e autorização, sejam utilizadas para compensação com horas já contabilizadas em banco de horas. Edo PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 banco de horas. Art. 4º É vedado o cômputo de horas adicionais aos: I - Comissionados; H - Estagiários; II - Servidores designados em função de confiança: Art. 5º Esta lei entra em vigor na data defsua publicação. / Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública