| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2018. |
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03/04/2018 Bariri - LEI Nº 4822, DE 2018 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4822.php 1/1 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2018. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4822, DE 20 DE MARçO DE 2018. Projeto de Lei nº 006/2018 Autoria: Poder Legislativo (Mesa da Câmara) PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica majorada a remuneração mensal dos servidores da Câmara Municipal de Bariri, em 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito (2018). Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas disposições em contrário. Bariri, 20 de março de 2018. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública