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norma nº 4824/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4824 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VEREADORES.
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23/05/2018 Bariri - LEI Nº 4824, DE 2018
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4824.php 1/1
Dispõe sobre revisão anual dos subsídios do Presidente
e Vereadores.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4824, DE 20 DE MARçO DE 2018.
Projeto de Lei nº 008/2018
Autoria: Poder Legislativo (Mesa da Câmara)
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atualizados os valores dos subsídios mensais do Presidente e Vereadores, em 2,06% (dois inteiros e
seis centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito (2018).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a partir de primeiro de janeiro do
corrente ano, revogadas disposições em contrário.
Bariri, 20 de março de 2018.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
WELLINGTON POLLONIO BOF
Diretor de Serviços de Administração Pública

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