| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4828 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS. |
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17/08/2018 Bariri - LEI Nº 4828, DE 2018 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/abril/4828.php 1/1 Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento nas vias públicas. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4828, DE 25 DE ABRIL DE 2018. VAGNER MATEUS FERREIRA, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Bariri fica obrigado a instalar sistema de videomonitoramento para vigilância e captura de imagem em pontos estratégicos nas vias públicas do Município, especialmente em locais com grande fluxo populacional, como escolas públicas e unidades de saúde. Parágrafo único. O sistema de videomonitoramento de que trata o caput deste artigo destina à preservação da segurança, à prevenção de crimes e auxiliar os serviços de emergência e de fiscalização do Município. Art. 2º A instalação do sistema de videomonitoramento deve ser precedida de estudo técnico sobre a necessidade e a adequação da instalação. Art. 3º As imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, e não poderão ser disponibilizadas a terceiros, ressalvadas as requisições para investigação policial ou instrução de processo judicial. Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do sistema de videomonitoramento, de acordo com os objetivos e determinações desta Lei. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 6° As despesas com a execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente. Bariri, 25 de abril de 2018. VAGNER MATEUS FERREIRA Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública