| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4823 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. |
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17/08/2018 Bariri - LEI Nº 4823, DE 2018 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4823.php 1/1 Dispõe sobre revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4823, DE 20 DE MARçO DE 2018. Projeto de Lei nº 007/2018 Autoria: Poder Legislativo (Mesa da Câmara) PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam atualizados os valores dos subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito, em 2,06% (dois inteiros e seis centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito (2018). Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas disposições em contrário. Bariri, 20 de março de 2018. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública