| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EDÍCULAS NO MUNICIPIO DE BARIRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4801, DE 2017 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/dezembro/4801.php 1/2 Dispõe sobre a regulamentação do uso de edículas no município de Bariri (SP) e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4801, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2017 Autor: Vereadora Celiza Luisa Fanton Bolini PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A locação de edículas para a realização de festas e confraternizações de qualquer natureza ficam condicionadas à apresentação, por parte do proprietário do imóvel, de documentação certificadora de que o local comporta os referidos eventos. Art. 2° Para efeito desta Lei, entende-se por edícula o bem imóvel que não tenha finalidade residencial, localizado em área urbana ou rural, utilizado para a realização de eventos públicos ou particulares, desde que haja o intuito lucrativo por meio da locação do recinto. § 1° Exclui-se desta Lei o imóvel que tenha finalidade residencial prevista em sua certidão de matrícula ou no contrato de compra e venda do lote. § 2° No caso de imóveis antigos, dos quais não conste a finalidade em sua matrícula ou se o mesmo não tiver matrícula, o servidor responsável pela fiscalização poderá atestar o desvirtuamento da finalidade do imóvel por meio de denúncias de órgãos públicos, privados ou mesmo de cidadãos, pelas características comerciais do imóvel, além de outros elementos que entender pertinente. Art. 3° A locação do referido imóvel, quando utilizado para festas e confraternizações de qualquer natureza, poderá ocorrer mediante a apresentação de documentação básica composta por: I - Alvará de Funcionamento da Prefeitura; II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); III - Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade. Parágrafo único. A observância dos requisitos acima não autoriza o descumprimento dos limites máximos de som externo ao local, previstos na Lei Municipal n° 3.699/2007. Art. 4° A inobservância dos requisitos desta Lei implicará ao proprietário do imóvel, após notificação do setor municipal competente, as seguintes penalidades: I - multa no valor de 200 (duzentas) Ufesp; II - multa no valor de 400 (quatrocentas) Ufesp, em caso de reincidência; III – em caso de nova reincidência, permanecem as penalidades contidas no inciso II deste artigo. Art. 5° O não pagamento do valor apurado será inscrito em dívida ativa sujeita à Execução Fiscal. 20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4801, DE 2017 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/dezembro/4801.php 2/2 Art. 6° A execução da presente Lei ocorrerá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° O Poder Executivo regulamentará, se necessário e no que couber, a presente Lei. Art. 8° Os proprietários de edículas utilizadas para festas e confraternizações, desde que locadas, terão 90 (noventa) dias para adequá-las à legislação. Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 26 de dezembro de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública