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norma nº 4801/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4801 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EDÍCULAS NO MUNICIPIO DE BARIRI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4801, DE 2017
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/dezembro/4801.php 1/2
Dispõe sobre a regulamentação do uso de edículas no
município de Bariri (SP) e dá outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4801, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2017
Autor: Vereadora Celiza Luisa Fanton Bolini
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A locação de edículas para a realização de festas e confraternizações de qualquer natureza ficam
condicionadas à apresentação, por parte do proprietário do imóvel, de documentação certificadora de que o local
comporta os referidos eventos.
Art. 2° Para efeito desta Lei, entende-se por edícula o bem imóvel que não tenha finalidade residencial, localizado
em área urbana ou rural, utilizado para a realização de eventos públicos ou particulares, desde que haja o intuito
lucrativo por meio da locação do recinto.
§ 1° Exclui-se desta Lei o imóvel que tenha finalidade residencial prevista em sua certidão de matrícula ou no
contrato de compra e venda do lote.
§ 2° No caso de imóveis antigos, dos quais não conste a finalidade em sua matrícula ou se o mesmo não tiver
matrícula, o servidor responsável pela fiscalização poderá atestar o desvirtuamento da finalidade do imóvel por
meio de denúncias de órgãos públicos, privados ou mesmo de cidadãos, pelas características comerciais do
imóvel, além de outros elementos que entender pertinente.
Art. 3° A locação do referido imóvel, quando utilizado para festas e confraternizações de qualquer natureza, poderá
ocorrer mediante a apresentação de documentação básica composta por:
I - Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
III - Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade.
Parágrafo único. A observância dos requisitos acima não autoriza o descumprimento dos limites máximos de
som externo ao local, previstos na Lei Municipal n° 3.699/2007.
Art. 4° A inobservância dos requisitos desta Lei implicará ao proprietário do imóvel, após notificação do setor
municipal competente, as seguintes penalidades:
I - multa no valor de 200 (duzentas) Ufesp;
II - multa no valor de 400 (quatrocentas) Ufesp, em caso de reincidência;
III – em caso de nova reincidência, permanecem as penalidades contidas no inciso II deste artigo.
Art. 5° O não pagamento do valor apurado será inscrito em dívida ativa sujeita à Execução Fiscal.
20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4801, DE 2017
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Art. 6° A execução da presente Lei ocorrerá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará, se necessário e no que couber, a presente Lei.
Art. 8° Os proprietários de edículas utilizadas para festas e confraternizações, desde que locadas, terão 90 (noventa)
dias para adequá-las à legislação.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 26 de dezembro de 2017.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
WELLINGTON POLLONIO BOF
Diretor de Serviços de Administração Pública

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