| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4788 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICIPIO DE BARIRI/SP. |
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20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4788, DE 2017 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/setembro/4788.php 1/2 Dispõe sobre a divulgação do serviço de DisqueDenúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no Município de Bariri (SP). Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4788, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. Projeto de Lei nº 07/2017 Autor: Poder Legislativo PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, no âmbito do município de Bariri/SP, nos seguintes estabelecimentos: I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares; III - casas noturnas de qualquer natureza; IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga; V - agências de viagens e locais de transportes de massa; VI - salões de beleza, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas; VII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que estejam localizados junto às rodovias. Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar cartazes contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher é crime: denuncie! Disque 180”. Parágrafo único. As placas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa. Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I - advertência por escrito da autoridade competente; II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira; III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira reincidência. Art. 4º Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação. 20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4788, DE 2017 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/setembro/4788.php 2/2 Art. 5º A fiscalização será feita pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bariri, 21 de setembro de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública