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norma nº 4788/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4788 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICIPIO DE BARIRI/SP.
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20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4788, DE 2017
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/setembro/4788.php 1/2
Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque￾Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no
Município de Bariri (SP).
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4788, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 07/2017
Autor: Poder Legislativo
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o
Disque 180, no âmbito do município de Bariri/SP, nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou
promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que estejam localizados
junto às rodovias.
Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar cartazes contendo o seguinte texto: “Violência
contra a mulher é crime: denuncie! Disque 180”.
Parágrafo único. As placas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos
usuários dos estabelecimentos a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas no formato A3 (297mm de
largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa.
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência até a terceira;
III - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até a sua regularização, após a terceira
reincidência.
Art. 4º Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, para se adaptarem ao
estabelecido nesta Lei, a contar de sua publicação.
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Art. 5º A fiscalização será feita pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 21 de setembro de 2017.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
WELLINGTON POLLONIO BOF
Diretor de Serviços de Administração Pública

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