| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4794 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL. |
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20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4794, DE 2017 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/novembro/4794.php 1/1 Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4794, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. Projeto de Lei nº 10/2017 Autor: Poder Legislativo PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a ‘Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental’, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental. Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2° A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação e, consequentemente, a prevenção da alienação parental. Art. 3° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. Bariri, 08 de novembro de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública