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norma nº 4794/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4794 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL.
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20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4794, DE 2017
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2017/novembro/4794.php 1/1
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção à
Alienação Parental.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4794, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 10/2017
Autor: Poder Legislativo
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a ‘Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental’, a ser realizada, anualmente,
na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.
Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do
Município.
Art. 2° A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização,
a discussão, a divulgação e, consequentemente, a prevenção da alienação parental.
Art. 3° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 08 de novembro de 2017.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
WELLINGTON POLLONIO BOF
Diretor de Serviços de Administração Pública

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