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norma nº 4841/2018

Tipo LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número / Ano 4841 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaESTABELECE TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DAS SESSÕES CAMARÁRIAS EXTRAORDINÁRIA E SOLENE PARA QUE OCORRA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4832/2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
iM i 2 1 
de 17 de agosto de 2018 - Autor: Mesa da Câmara 
CONSIDERANDO a Câmara aprovou por unanimidade, do Projeto de Lei 
número 09/2018, de iniciativa da Mesa, conforme Autógrafo número 40/2013, encaminhado 
ao Prefeito para sanção, em 18 de julho de 2018; 
CONSIDERANDO que exaurido o prazo, resta caracterizada sanção tácita 
prevista no artigo 44, “b”, da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que a última Lei sancionada pelo Prefeito e enviada à 
Câmara, até a presente data foi de número 4840, de 07 de agosto de 2018; 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 45, 8 7º, “a” da Lei Orgânica Municipal, 
combinado com o Artigo 214, Parágrafo Único, inciso “I” do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Bariri, promulga-se a seguinte Lei: 
Faço saber que a Câmara aprovou £ eu, nos termos do artigo 44, letra “b”, 
da Lei Orgânica do Município de Bariri, promulgo a seguinte Lei: 
Altera a Lei Municipal nº 4.832/2018 e dá outras providências. 
Art. 1º - Esta Lei estabelece tempo mínimo de duração das 
sessões camarárias extraordinária e solene para que ocorra o pagamento da gratificação prevista 
na Lei Municipal nº 4832/2018. 
Art, 2º - Para que o servidor efetivo receba a porcentagem 
referente à gratificação prevista na Lei Municipal nº 4.832/2018, as sessões camarárias solene e 
extraordinária deverão perdurar por, no mínimo, 30 (trinta) minutos, contados a partir do 
horário previsto para o seu início, 
Art, 3º - Quando as sessões camarárias solene e extraordinária 
não atingirem o tempo necessário para fins de incidência da gratificação, o tempo à disposição da 
Câmara Municipal pelos servidores efetivos será computado no banco de horas. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 12.de agosto de 2018. 
 
etarja da Câmara, na mesma data. 
Édson Gamatho 
Diretor T. Administrativo

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