| Tipo | LEI PROMULGADA PELA CÂMARA |
|---|---|
| Número / Ano | 4841 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | ESTABELECE TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DAS SESSÕES CAMARÁRIAS EXTRAORDINÁRIA E SOLENE PARA QUE OCORRA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4832/2018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO iM i 2 1 de 17 de agosto de 2018 - Autor: Mesa da Câmara CONSIDERANDO a Câmara aprovou por unanimidade, do Projeto de Lei número 09/2018, de iniciativa da Mesa, conforme Autógrafo número 40/2013, encaminhado ao Prefeito para sanção, em 18 de julho de 2018; CONSIDERANDO que exaurido o prazo, resta caracterizada sanção tácita prevista no artigo 44, “b”, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que a última Lei sancionada pelo Prefeito e enviada à Câmara, até a presente data foi de número 4840, de 07 de agosto de 2018; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 45, 8 7º, “a” da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 214, Parágrafo Único, inciso “I” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, promulga-se a seguinte Lei: Faço saber que a Câmara aprovou £ eu, nos termos do artigo 44, letra “b”, da Lei Orgânica do Município de Bariri, promulgo a seguinte Lei: Altera a Lei Municipal nº 4.832/2018 e dá outras providências. Art. 1º - Esta Lei estabelece tempo mínimo de duração das sessões camarárias extraordinária e solene para que ocorra o pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal nº 4832/2018. Art, 2º - Para que o servidor efetivo receba a porcentagem referente à gratificação prevista na Lei Municipal nº 4.832/2018, as sessões camarárias solene e extraordinária deverão perdurar por, no mínimo, 30 (trinta) minutos, contados a partir do horário previsto para o seu início, Art, 3º - Quando as sessões camarárias solene e extraordinária não atingirem o tempo necessário para fins de incidência da gratificação, o tempo à disposição da Câmara Municipal pelos servidores efetivos será computado no banco de horas. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 12.de agosto de 2018. etarja da Câmara, na mesma data. Édson Gamatho Diretor T. Administrativo