| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.801/2009 QUE CONCEDE O CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4815, DE 2018 http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4815.php 1/1 Altera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que concede o cartão alimentação aos servidores municipais e dá outras providências. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4815, DE 20 DE MARçO DE 2018. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).” Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir da competência “março 2018”. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional para fazer face às despesas da execução desta Lei. Bariri, 20 de março de 2018. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. WELLINGTON POLLONIO BOF Diretor de Serviços de Administração Pública