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norma nº 4815/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4815 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.801/2009 QUE CONCEDE O CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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20/08/2018 Bariri - LEI Nº 4815, DE 2018
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2018/mar%C3%A7o/4815.php 1/1
Altera a Lei Municipal nº 3.801/2009 que concede o
cartão alimentação aos servidores municipais e dá
outras providências.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4815, DE 20 DE MARçO DE 2018.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será de R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais).”
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior será devido a partir da competência “março 2018”.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional para fazer face às despesas da
execução desta Lei.
Bariri, 20 de março de 2018.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
WELLINGTON POLLONIO BOF
Diretor de Serviços de Administração Pública

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