| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARIRI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = LEI NO 4.798/2017 = de 06 de dezembro de 2017. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2018. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso I1I, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 94.740.000,00 (noventa e quatro milhões e setecentos e quarenta mil reais) sendo: I- Orçamento Fiscal em R$ 67.910.000,00 (sessenta e sete milhões e novecentos e dez mil reais); 11 - Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.830.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos e trinta mil reais). Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros específicos que integram esta Lei. Art. 20 A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, §1°, I) em reais (R$) I- Administração Direta: Receitas Correntes R$ 98.256.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 14.938.000,00 Contribuições R$ 1.537.000,00 Receita Patrimonial R$ 1.041.000,00 Receita de Serviços R$ 30.000,00 Transferências Correntes R$ 80.347.500,00 Outras Receitas Correntes R$ 362.500,00 Receita de Capital R$ 105.000,00 Alienação de Bens R$ 105.000,00 Subtotal R$ 98.361.000,00 11 - Administração Indireta: Autarquia SAEMBA R$ 6.600.000,00 Subtotal R$ 6.600.000,00 111 - Dedução da Receita (-) Dedução do FUNDEB R$ 10.221.000,00 SubtotaI R$ 10.221.000,00 Receita Total R$ 94.740.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 www.bariri.sp.gov.br MunicíIJio de Bariri www.bariri.sp.gov.br Art. 30 A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 20, § 10, I) em reais (R$) I - Por Função de Governo: 01 - Legislativa R$ 1.323.000,00 04 - Administração R$ 8.223.500,00 06 - Segurança Pública R$ 1.150.000,00 08 - Assistência Social R$ 3.199.000,00 10 - Saúde R$ 23.624.000,00 11 - Trabalho R$ 141.000,00 12 - Educação R$ 35.821.000,00 13 - Cultura R$ 675.000,00 15 - Urbanismo R$ 7.155.000,00 17 - Saneamento R$ 6.600.000,00 18 - Gestão Ambiental R$ 7.500,00 20 - Agricultura R$ 101.000,00 23 - Comercio e Serviços R$ 80.000,00 26 - Transporte R$ 1.084.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 605.000,00 28 - Encargos Especiais R$ 4.801.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 150.000,00 Total ,'......................• R$ 94.740.000,00 11 - Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração 01 Câmara Municipal. R$ 1.323.000,00 01 01 Câmara Municipal. R$ 1.323.000,00 02 Prefeitura Municipal de Bariri R$ 86.817.000,00 02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias R$ 1.281.500,00 02 02 Dir. ServoAdministração R$ 3.177.000,00 02 03 Dir. Servo Finanças R$ 5.845.000,00 02 04 Dir. Servo Licitação e Compras R$ 713.000,00 0205 Dir. ServoTecnologia da Informação R$ 531.000,00 0206 Dir. ServoSaúde R$ 23.718.000,00 0207 Dir. ServoEducação, Cultura e Esportes R$ 36.978.000,00 0208 Dir. ServoAção Social R$ 3.199.000,00 0209 Dir. Servo Desenvolvimento Econômico e Turismo R$ 748.000,00 02 10 Dir. ServoInfraestrutura e Serviços R$ 6.842.000,00 02 11 Dir. ServoObras e Meio Ambiente R$ 3.784.500,00 03 SAEMBA R$ 6.600.000,00 03 01 Divisão de Administração e Finanças R$ 6.250.000,00 0302 Divisão Técnica e de Planejamento R$ 350.000,00 Total R$ 94.740.000,00 Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1°, utilizando, como fonte de cobertura, conforme o §1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos: 11 - provenientes de excesso de arrecadação; I- do superávit financeiro do exercício de 2017; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 www.bariri.sp.gov.br Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br III - dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e IV - do produto de operações de credito autorizadas. Art. 50 Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 assim como o Plano Plurianual para o período 2018-2021. Art. 60 Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de Janeiro de 2018 . . , 6 de dezembro de 2017. ~~~~:Z4 Prefeito Municipal Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. PREFEITURA MUNICIP DE BARIRI Rua Francisco Munho egarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - C 146.181.376/0001-40 www.baririsp.gov.br