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norma nº 4798/2017

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4798 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARIRI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018.
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Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
= LEI NO 4.798/2017 =
de 06 de dezembro de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Bariri para o exercício financeiro de 2018.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso I1I, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2018, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 94.740.000,00 (noventa e quatro milhões e setecentos e quarenta mil
reais) sendo:
I- Orçamento Fiscal em R$ 67.910.000,00 (sessenta e sete milhões e novecentos e
dez mil reais);
11 - Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.830.000,00 (vinte e seis milhões e
oitocentos e trinta mil reais).
Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da
Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta
nos quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 20 A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, §1°, I) em reais (R$)
I- Administração Direta:
Receitas Correntes R$ 98.256.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 14.938.000,00
Contribuições R$ 1.537.000,00
Receita Patrimonial R$ 1.041.000,00
Receita de Serviços R$ 30.000,00
Transferências Correntes R$ 80.347.500,00
Outras Receitas Correntes R$ 362.500,00
Receita de Capital R$ 105.000,00
Alienação de Bens R$ 105.000,00
Subtotal R$ 98.361.000,00
11 - Administração Indireta:
Autarquia SAEMBA R$ 6.600.000,00
Subtotal R$ 6.600.000,00
111 - Dedução da Receita
(-) Dedução do FUNDEB R$ 10.221.000,00
SubtotaI R$ 10.221.000,00
Receita Total R$ 94.740.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
www.bariri.sp.gov.br
MunicíIJio de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
Art. 30 A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes
desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 20, § 10, I) em reais (R$)
I - Por Função de Governo:
01 - Legislativa R$ 1.323.000,00
04 - Administração R$ 8.223.500,00
06 - Segurança Pública R$ 1.150.000,00
08 - Assistência Social R$ 3.199.000,00
10 - Saúde R$ 23.624.000,00
11 - Trabalho R$ 141.000,00
12 - Educação R$ 35.821.000,00
13 - Cultura R$ 675.000,00
15 - Urbanismo R$ 7.155.000,00
17 - Saneamento R$ 6.600.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 7.500,00
20 - Agricultura R$ 101.000,00
23 - Comercio e Serviços R$ 80.000,00
26 - Transporte R$ 1.084.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 605.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 4.801.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 150.000,00
Total ,'......................• R$ 94.740.000,00
11 - Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração
01 Câmara Municipal. R$ 1.323.000,00
01 01 Câmara Municipal. R$ 1.323.000,00
02 Prefeitura Municipal de Bariri R$ 86.817.000,00
02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias R$ 1.281.500,00
02 02 Dir. ServoAdministração R$ 3.177.000,00
02 03 Dir. Servo Finanças R$ 5.845.000,00
02 04 Dir. Servo Licitação e Compras R$ 713.000,00
0205 Dir. ServoTecnologia da Informação R$ 531.000,00
0206 Dir. ServoSaúde R$ 23.718.000,00
0207 Dir. ServoEducação, Cultura e Esportes R$ 36.978.000,00
0208 Dir. ServoAção Social R$ 3.199.000,00
0209 Dir. Servo Desenvolvimento Econômico e Turismo R$ 748.000,00
02 10 Dir. ServoInfraestrutura e Serviços R$ 6.842.000,00
02 11 Dir. ServoObras e Meio Ambiente R$ 3.784.500,00
03 SAEMBA R$ 6.600.000,00
03 01 Divisão de Administração e Finanças R$ 6.250.000,00
0302 Divisão Técnica e de Planejamento R$ 350.000,00
Total R$ 94.740.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Créditos Adicionais Suplementares
até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1°, utilizando, como fonte de
cobertura, conforme o §1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos:
11 - provenientes de excesso de arrecadação;
I- do superávit financeiro do exercício de 2017;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
www.bariri.sp.gov.br
Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
III - dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e
IV - do produto de operações de credito autorizadas.
Art. 50 Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso
de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 assim como o Plano Plurianual
para o período 2018-2021.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de Janeiro de 2018 .
. , 6 de dezembro de 2017.
~~~~:Z4
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação
no Quadro de Editais desta Prefeitura,
na mesma data.
PREFEITURA MUNICIP DE BARIRI
Rua Francisco Munho egarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - C 146.181.376/0001-40
www.baririsp.gov.br

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