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← Bariri (SP)

norma nº 4844/2018

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4844 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERAS POR VAGAS NAS CRECHES DOS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
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matéria 711 →

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 GBARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
= LEI Nº 4.844/2018 = 
de 02 de outubro de 2018. 
Projeto de Lei nº 12/2018 
Autor: Francisco Leandro Gonzalez (PPS) 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
lista de espera por vagas nas creches das unidades 
escolares de educação infantil da rede municipal de 
ensino de Bariri e dá outras providências. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em seu sítio oficial na internet a lista de espera das 
crianças que aguardam por vagas nas creches municipais de Bariri. 
Art. 2º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral devendo 
constar o seguinte: 
I- o nome da unidade de educação infantil; 
II = o número de posição na lista; 
III - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição; 
IV - a data da inscrição; 
V- o nome do responsável legal pela criança; 
VI-= a data de nascimento da criança. 
Art, 3º Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar imediatamente à 
secretaria da respectiva unidade de educação infantil. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após Remo 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. prefeito. unicipal 
Registrada e Publicada por afixação 
no Quadro de Editais desta Prego 
na mesma data. 
 
 
ODRIGUES CAPOBIANCO 
de Administração 
GISLAINE ALINE M 
Diretora dos Se ic 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 

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