| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERAS POR VAGAS NAS CRECHES DOS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 678 |
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GBARIRI N PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO = LEI Nº 4.844/2018 = de 02 de outubro de 2018. Projeto de Lei nº 12/2018 Autor: Francisco Leandro Gonzalez (PPS) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino de Bariri e dá outras providências. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em seu sítio oficial na internet a lista de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches municipais de Bariri. Art. 2º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral devendo constar o seguinte: I- o nome da unidade de educação infantil; II = o número de posição na lista; III - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição; IV - a data da inscrição; V- o nome do responsável legal pela criança; VI-= a data de nascimento da criança. Art, 3º Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar imediatamente à secretaria da respectiva unidade de educação infantil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após Remo 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. prefeito. unicipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prego na mesma data. ODRIGUES CAPOBIANCO de Administração GISLAINE ALINE M Diretora dos Se ic Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200