| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4859 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2019. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4859, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 100.730.000,00 (cem milhões e setecentos e trinta mil reais) sendo: I – Orçamento Fiscal em R$ 72.778.700,00 (setenta e dois milhões e setecentos e setenta e oito mil e setecentos reais); II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 27.951.300,00 (vinte e sete milhões e novecentos e cinquenta e um mil e trezentos reais). Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros específicos que integram esta Lei. Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I) em reais (R$) I - Administração Direta: Receitas Correntes R$ 104.107.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 16.095.000,00 Contribuições R$ 1.522.000,00 Receita Patrimonial R$ 531.100,00 Transferências Correntes R$ 85.396.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 562.900,00 Receita de Capital R$ 255.000,00 Alienação de Bens R$ 255.000,00 Subtotal R$ 104.362.000,00 II - Administração Indireta: Autarquia SAEMBA R$ 7.320.000,00 I - Administração Direta: Subtotal R$ 7.320.000,00 III - Dedução da Receita (-) Dedução do FUNDEB R$ 10.952.000,00 Subtotal R$ 10.952.000,00 Receita Total R$ 100.730.000,00 Art. 3° A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2°, § 1°, I) em reais (R$) I - Por Função de Governo: 01 - Legislativa R$ 1.107.000,00 04 - Administração R$ 9.156.200,00 06 - Segurança Pública R$ 1.244.000,00 08 - Assistência Social R$ 3.333.800,00 10 - Saúde R$ 24.617.500,00 11 - Trabalho R$ 172.600,00 12 - Educação R$ 39.547.900,00 13 - Cultura R$ 723.000,00 15 - Urbanismo R$ 7.405.000,00 17 - Saneamento R$ 7.320.000,00 18 - Gestão Ambiental R$ 85.000,00 20 - Agricultura R$ 101.000,00 23 - Comercio e Serviços R$ 37.000,00 26 - Transporte R$ 1.392.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 601.000,00 28 - Encargos Especiais R$ 3.737.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 150.000,00 Total R$ 100.730.000,00 II - Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração: 01 Câmara Municipal R$ 1.107.000,00 01 01 Câmara Municipal R$ 1.107.000,00 02 Prefeitura Municipal de Bariri R$ 92.203.000,00 02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias R$ 1.309.200,00 I - Por Função de Governo: 02 02 Dir. Serv. Administração R$ 3.655.000,00 02 03 Dir. Serv. Finanças R$ 5.011.000,00 02 04 Dir. Serv. Liçitação e Compras R$ 771.000,00 02 05 Dir. Ser. Tecnologia e Informação R$ 596.000,00 02 06 Dir. Serv. Saúde R$ 24.617.500,00 02 07 Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes R$ 40.851.000,00 02 08 Dir. Serv. Ação Social R$ 3.333.800,00 02 09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo R$ 801.600,00 02 10 Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços R$ 7.823.000,00 02 11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente R$ 3.533.000,00 03 SAEMBA R$ 7.320.000,00 03 01 Divisão de Administração e Finanças R$ 6.667.000,00 03 02 Divisão Técnica e de Planejamento R$ 653.000,00 Total R$ 100.730.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, conforme o § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, os recursos: I – do superávit financeiro do exercício de 2018; II – provenientes de excesso de arrecadação; III – dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e, IV – do produto de operações de credito autorizadas. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Bariri, 04 de dezembro de 2018. FRANCISCO LEONI NETO Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO Diretora dos Serviços de Administração Pública