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norma nº 4883/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4883 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL EM 5% DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019.
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matéria 856 →

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PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
BARIRI EN 
 
= LEI Nº 4.883/2019 = 
de 20 de fevereiro de 2019, 
Projeto de Lei nº 02/2019 
Autoria: Poder Legislativo - Mesa da Câmara 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores da Câmara Municipal no exercício de 
2019, 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reajustada a remuneração mensal dos servidores da Câmara Municipal de 
Bariri em 5% (cinco por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezenove. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando autorizada as suplementações que se fizerem 
necessárias. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao 
dia primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. 
 
Registrada e Publicada por afixação 
no Quadro de Editais desta Prefeitura, 
na mesma data. 
 
 
 
 
GISLAINE ALIN 
Diretora do 
JO RODRIGUES CAPOBIANCO 
erviços de Administração 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 

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