| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL EM 5% DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019. |
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PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO BARIRI EN = LEI Nº 4.883/2019 = de 20 de fevereiro de 2019, Projeto de Lei nº 02/2019 Autoria: Poder Legislativo - Mesa da Câmara Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal no exercício de 2019, FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustada a remuneração mensal dos servidores da Câmara Municipal de Bariri em 5% (cinco por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezenove. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando autorizada as suplementações que se fizerem necessárias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. GISLAINE ALIN Diretora do JO RODRIGUES CAPOBIANCO erviços de Administração Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200