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norma nº 4893/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4893 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES BALDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS
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Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios,
espaços públicos - calçadas, casas e construções
abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro
urbano.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4893, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Projeto de Lei nº 05/2019
Autoria: Poder Legislativo
Vereador Ricardo Prearo (DEM)
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui obrigação dos proprietários, compromissários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis particulares
localizados no perímetro urbano:
I - manter limpos:
a) os terrenos particulares desprovidos de edificações;
b) os terrenos particulares com construções inacabadas ou abandonadas;
c) os jardins dos prédios particulares desocupados ou abandonados;
d) os espaços públicos – calçadas defronte dos terrenos particulares.
II - remover do local, todo e qualquer tipo de resíduo de modo a não propiciar criadouro ou habitáculo de animais e insetos
nocivos ao ser humano, bem como zelar para que terceiros ali não depositem nada sem autorização.
Parágrafo único. Nos casos de desdobramento da posse, a responsabilidade de que trata este artigo é solidária.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se espaço público limpo o espaço público onde a vegetação não ultrapasse 0,30m
(trinta centímetros) e terrenos limpos, os terrenos cuja vegetação não ultrapasse 50cm (cinquenta centímetros), considerando￾se, em ambos os casos. Qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de lixo, entulhos e materiais inservíveis.
Art. 3° A vistoria, autuação e expedição dos autos de infrações aos infratores desta Lei ficam a cargo de órgão competente a
ser indicado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Após a vistoria e a constatado de que o imóvel não atende ao disposto no art. 1° e seus incisos. O agente de fiscalização
certificará o ocorrido, registrando e elaborando a Notificação, visando a execução do serviço no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir do recebimento ou da publicação da notificação.
§ 1º A Notificação deverá conter:
I - local, dia e hora da constatação;
II - descrição sumária do fato, ilustrado com fotografias, com a indicação do artigo da infração cometida e a medida
explicita daquilo que o munícipe deverá fazer para corrigir o fato gerador da notificação;
III - identificação do proprietário, compromissário ou possuidor do terreno;
IV - menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal de 15 (quinze) dias, será autuado e imposta
multa, ficando o município, nos termos do disposto no artigo 7° desta lei, autorizado a proceder a limpeza;
V - assinatura, número da matricula e nome legível do fiscal que constatou a infração.
§ 2º Os proprietários ou possuidores notificados e que cumprirem o que determino a notificação e esta Lei, deverão,
imediatamente após o final do prazo fixado, comunicar ao setor competente, para fins de constatação e baixa da notificação.
§ 3º Os proprietários ou possuidores notificados e que cumprirem o que determino a notificação e esta Lei, deverão,
imediatamente após o final do prazo fixado, comunicar ao setor competente, para fins de constatação e baixa da notificação.
Art. 5º Ao final do prazo concedido, o não atendimento da notificação a que se refere o artigo anterior, implicará na aplicação
de multa por irregularidade constatada, com valor por metro quadrado da área que deveria ser limpa, a ser fixado anualmente
por decreto, devendo esse valor ser dobrado no caso de reincidência durante o prazo de um ano da infração anterior.
Art. 6º Vencido o prazo a que se refere o art. 5° sem a manifestação ou providências pelo proprietário, compromissário ou
possuidor, será expedido o auto de infração ao infrator, o Município autorizado a proceder a limpeza do terreno, diretamente ou
através de empresas contratadas ou conveniadas para esse fim, cujo valor, por metro quadrado de área a ser limpa, será fixado
anualmente por decreto.
Parágrafo único. Após a execução dos serviços, o responsável será notificado a efetuar o pagamento da taxa referente a
limpeza do terreno no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º O pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade pela execução do serviço ou do pagamento da taxa de
limpeza, caso o serviço seja realizado pela Prefeitura Municipal ou através de empresa CONTRATADA ou conveniada.
Art. 8º As multa e taxas originadas pelo descumprimento desta Lei serão inscritas em Dívida Ativa peta Secretaria Municipal
de Economia e Finanças, devendo as certidões de dívida ativa serem posteriormente encaminhadas a Cartório de protestos.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Bariri manterá limpos e roçados os terrenos públicos de sua propriedade através de serviços
próprios ou contratados.
Art. 10. Essa Lei será regulamentada em 60 dias por Decreto do Poder Público Executivo Municipal.
Art. 11. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 30 de abril de 2019.
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO
Diretora dos Serviços de Administração

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