| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4901, DE 17 DE JUNHO DE 2019. Projeto de Lei nº 10/2018 Autoria: Poder Legislativo Vereador Francisco Leandro Gonzalez (Cidadania) FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em sítios oficiais na internet e com acesso irrestrito, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Bariri. § 1° A divulgação deverá garantir o direito de privacidades dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS. § 2° As listagens de pacientes referidas no caput do artigo 1º deverão ser publicadas e atualizadas mensalmente. Art. 2º As informações a serem divulgadas devem conter: I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II - a posição que ocupa na fila de espera de acordo com a especialidade médica pertinente; III – a relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde CNS. Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Art. 4° A disponibilização dos procedimentos referidos nesta Lei deverá seguir a ordem cronológica de requisição do paciente, salvo em casos de emergência e urgência atestados por profissional competente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Bariri, 17 de junho de 2019. FRANCISCO LEONI NETO Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO Diretora dos Serviços de Administração