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norma nº 4901/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4901 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em 
seus sítios oficiais na internet, com atualização 
mensal de listagens de pacientes que aguardam 
por consultas com especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública. 
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4901, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Projeto de Lei nº 10/2018
Autoria: Poder Legislativo
Vereador Francisco Leandro Gonzalez (Cidadania)
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em sítios oficiais na internet e com acesso irrestrito, 
as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública de saúde do Município de Bariri.
§ 1° A divulgação deverá garantir o direito de privacidades dos pacientes, sendo divulgado apenas o 
número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
§ 2° As listagens de pacientes referidas no caput do artigo 1º deverão ser publicadas e atualizadas 
mensalmente.
Art. 2º As informações a serem divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - a posição que ocupa na fila de espera de acordo com a especialidade médica pertinente;
III – a relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de 
Saúde CNS.
Art. 3º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou 
cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, 
entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 4° A disponibilização dos procedimentos referidos nesta Lei deverá seguir a ordem cronológica de 
requisição do paciente, salvo em casos de emergência e urgência atestados por profissional competente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário.
Bariri, 17 de junho de 2019.
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO
Diretora dos Serviços de Administração

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