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norma nº 4/2019

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaCRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 04/2019 
de 07 de outubro de 2019 
PR. 06/19 — Autor: Evandro Antonio Folieni (PSDB) 
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal 
de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução: 
Cria a Procuradoria Especial da Mulher e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Bariri. 
8 1º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 
| (um) Procurador (a) Especial da Mulher, escolhido dentre os (as) Vereadores (as) eleitos 
(as), e por até 2 (dois) Procuradores (as) Adjuntos (as), os (as) quais serão indicados (as) 
pelo Procurador Especial da Mulher. 
8 2º A designação de Procurador (a) Adjunto (a), que 
auxiliará o (a) Procurador (a) Especial da Mulher e o (a) substituirá no caso de 
impedimento, poderá ser feita a Vereador (a), a servidor (a) ou a terceiro (a), este (a) 
último (a) na condição de voluntário (a), após celebração de termo de adesão, em 
consonância à Lei Federal nº 9.608/1998, a ser indicado (a) pelo Procurador (a) Especial 
da Mulher. 
$ 3º Caso haja mais de uma Vereadora interessada em 
ocupar a designação de Procurador (a) Especial da Mulher, a escolha será feita via sorteio. 
4 4º Se não houver Vereadora eleita, qualquer Vereador 
poderá ser designado como Procurador Especial da Mulher. 
$ 5º A designação de que trata o caput deste artigo, feita por 
portaria, valerá pelo período de duas sessões legislativas. N 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
$ 6º A designação do (a) novo (a) Procurador (a) Especial 
da Mulher, bem como dos (as) Procuradores (as) Adjuntos (as), ocorrerá na mesma sessão 
em que houver eleição para a Mesa da Câmara. 
Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar 
pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara 
Municipal e ainda: 
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos 
competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; 
H — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do 
governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, bem como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
HI — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, 
públicos e privados, voltados à implementação de políticas em prol das mulheres; 
IV — Promover pesquisas, estudos, seminários e palestras 
sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de 
representação política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de 
subsídio às Comissões da Câmara Municipal. 
Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será um órgão 
independente, sem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. 
Art. 4º A Procuradoria Especial da Mulher contará com o 
suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal, especialmente para a divulgação 
e a organização de suas atividades. 
Art. 5º O (a) suplente de Vereador (a) que assumir a função 
de Vereador (a) em caráter provisório não poderá ser designado (a) para a Procuradoria 
Especial da Mulher ou como Procurador (a) Adjunto (a). 
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com a nomeação imediata dos (as) Procuradores (as). 
Câmara Municipal de Bariri, 07 de outubro de 2019. 
O Presidente, 
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RICARDO PREARO

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