| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 917 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 04/2019 de 07 de outubro de 2019 PR. 06/19 — Autor: Evandro Antonio Folieni (PSDB) RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Cria a Procuradoria Especial da Mulher e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. 8 1º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por | (um) Procurador (a) Especial da Mulher, escolhido dentre os (as) Vereadores (as) eleitos (as), e por até 2 (dois) Procuradores (as) Adjuntos (as), os (as) quais serão indicados (as) pelo Procurador Especial da Mulher. 8 2º A designação de Procurador (a) Adjunto (a), que auxiliará o (a) Procurador (a) Especial da Mulher e o (a) substituirá no caso de impedimento, poderá ser feita a Vereador (a), a servidor (a) ou a terceiro (a), este (a) último (a) na condição de voluntário (a), após celebração de termo de adesão, em consonância à Lei Federal nº 9.608/1998, a ser indicado (a) pelo Procurador (a) Especial da Mulher. $ 3º Caso haja mais de uma Vereadora interessada em ocupar a designação de Procurador (a) Especial da Mulher, a escolha será feita via sorteio. 4 4º Se não houver Vereadora eleita, qualquer Vereador poderá ser designado como Procurador Especial da Mulher. $ 5º A designação de que trata o caput deste artigo, feita por portaria, valerá pelo período de duas sessões legislativas. N 1 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO $ 6º A designação do (a) novo (a) Procurador (a) Especial da Mulher, bem como dos (as) Procuradores (as) Adjuntos (as), ocorrerá na mesma sessão em que houver eleição para a Mesa da Câmara. Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; H — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; HI — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas em prol das mulheres; IV — Promover pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal. Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será um órgão independente, sem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Art. 4º A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal, especialmente para a divulgação e a organização de suas atividades. Art. 5º O (a) suplente de Vereador (a) que assumir a função de Vereador (a) em caráter provisório não poderá ser designado (a) para a Procuradoria Especial da Mulher ou como Procurador (a) Adjunto (a). Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata dos (as) Procuradores (as). Câmara Municipal de Bariri, 07 de outubro de 2019. O Presidente, qua a a “a RICARDO PREARO