| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 81 E 82 DO REGIMENTO INTERNO RELACIONADOS À COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. |
| native_id | 919 |
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«* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 05/2019 de 04 de novembro de 2019 - P. R. 09/19 RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Dá nova redação aos artigos 81 e 82 do Regimento Interno relacionados à Comissão Especial de Inquérito, Art. 1º Os artigos 81 e 82 do Regimento Interno desta Câmara Municipal passam a ter a seguinte redação: “Art. 81. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. 1º O requerimento de constituição deverá conter: a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados; b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três; c) o prazo de seu funcionamento. 2º Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara elaborará ato indicando os Vereadores quer comporão a Comissão Especial de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. 3º Consideram-se impedidos de participar da referida Comissão os Vereadores que estiverem no fato a ser apurado ou aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração”. Art. 82. Os Líderes da Bancada deverão apresentar à Mesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a leitura do requerimento, relação com os nomes dos Vereadores para comporem a Comissão Especial de Inquérito. 4 1º - Ocorrendo vaga pela falta de apresentação de qualquer dos Líderes de Bancada, esta será preenchida por indicação do Líder com representação majoritária, que tenha cumprido o disposto no 'caput' do artigo. $ 2º - Não sendo apresentada a relação no prazo estipulado no 'caput' deste artigo, a escolha ficará a critério do Presidente da Câmara”. Art. 2º Esta resolução passa a vigorar a partir de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 04 de novembro de 2019. O Presidente, <=. ———mma a RICARDO PREARO Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.