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norma nº 5/2019

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 81 E 82 DO REGIMENTO INTERNO RELACIONADOS À COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
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«* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 05/2019 
de 04 de novembro de 2019 - P. R. 09/19 
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Dá nova redação aos artigos 81 e 
82 do Regimento Interno 
relacionados à Comissão Especial 
de Inquérito, 
Art. 1º Os artigos 81 e 82 do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 81. As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante 
requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. 
1º O requerimento de constituição deverá conter: 
a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados; 
b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior 
a três; 
c) o prazo de seu funcionamento. 
2º Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara elaborará ato indicando 
os Vereadores quer comporão a Comissão Especial de Inquérito, assegurando-se, tanto quanto 
possível, a representação proporcional partidária. 
3º Consideram-se impedidos de participar da referida Comissão os Vereadores 
que estiverem no fato a ser apurado ou aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração”. 
Art. 82. Os Líderes da Bancada deverão apresentar à Mesa, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas após a leitura do requerimento, relação com os nomes dos Vereadores para 
comporem a Comissão Especial de Inquérito. 
4 1º - Ocorrendo vaga pela falta de apresentação de qualquer dos Líderes de 
Bancada, esta será preenchida por indicação do Líder com representação majoritária, que tenha 
cumprido o disposto no 'caput' do artigo. 
$ 2º - Não sendo apresentada a relação no prazo estipulado no 'caput' deste 
artigo, a escolha ficará a critério do Presidente da Câmara”. 
Art. 2º Esta resolução passa a vigorar a partir de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de novembro de 2019. 
O Presidente, 
<=. ———mma a RICARDO PREARO 
 
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data. 
 

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