| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI. |
| native_id | 923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 07/2019 de 18 de novembro de 20158 =P. R. 10/15 RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Cria e regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Câmara Municipal! de Bariri. Art. 1º Fica autorizada a contratação de voluntário, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.608/1998, que se dará por meio de termo de adesão, conforme o Anexo | desta Resolução. Art. 2º Conforme disposto no parágrafo único do art 1º da Lei Federal nº 9.608/1958, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, obrigação contratual ou de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 3º O voluntário deverá se sujeitar a todas as disposições. normas, portarias ou regulamentos vigentes na Câmara Municipal de Bariri, em especial ao Regimento Intemo. Art 4º O termo de adesão poderá ser rescindido a qualquer momento e não gerará qualquer despesa para a Câmara Municipal de Bariri. Parágrafo único, A renúncia do Vereador à função de Procurador Especial da Mulher implica na rescisão automática do voluntário (a) por ele indicado (a). Art. 5º Poderá ser aceito (a) como voluntário (a) pessoa com, no minimo, 18 (dezoito) anos de idade, que ostente formação, atuação ou experiência na área em que vigr a servir a Câmara Municipal de Bariri. Art. 6º Poderá ser nomeado (a) voluntário (a) para atuar em atividades específicas e temporárias junto à Procuradoria Especial da Mulher. Art 7º A nomeação dependerá de requerimento escrito de Vereador, a qual será avaliada e decidida fundamentadamente pelo Presidente da Câmara Municipal de Bariri. Parágrafo único. O (a) Vereador (a) que requerer a nomeação do (a) voluntário (a) deverá supervisionar o seu trabalho, sendo responsável por toda a atividade por ele (a) desenvolvida. &º Essa resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 18 de novembro de 2019, — SD Esesidente— ——, “RICAF RREARO Registrada e publicada Secr da Câmara na mesma data. Õ Dirátor TE Administrativo, Camacho, a a