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norma nº 7/2019

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaCRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 07/2019 
de 18 de novembro de 20158 =P. R. 10/15 
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Cria e regulamenta o serviço 
voluntário no âmbito da Câmara 
Municipal! de Bariri. 
Art. 1º Fica autorizada a contratação de voluntário, conforme dispõe 
a Lei Federal nº 9.608/1998, que se dará por meio de termo de adesão, conforme o Anexo | desta 
Resolução. 
Art. 2º Conforme disposto no parágrafo único do art 1º da Lei 
Federal nº 9.608/1958, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, obrigação contratual ou 
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 
Art. 3º O voluntário deverá se sujeitar a todas as disposições. 
normas, portarias ou regulamentos vigentes na Câmara Municipal de Bariri, em especial ao 
Regimento Intemo. 
Art 4º O termo de adesão poderá ser rescindido a qualquer 
momento e não gerará qualquer despesa para a Câmara Municipal de Bariri. 
Parágrafo único, A renúncia do Vereador à função de Procurador 
Especial da Mulher implica na rescisão automática do voluntário (a) por ele indicado (a). 
Art. 5º Poderá ser aceito (a) como voluntário (a) pessoa com, no 
minimo, 18 (dezoito) anos de idade, que ostente formação, atuação ou experiência na área em que 
vigr a servir a Câmara Municipal de Bariri. 
Art. 6º Poderá ser nomeado (a) voluntário (a) para atuar em 
atividades específicas e temporárias junto à Procuradoria Especial da Mulher. 
Art 7º A nomeação dependerá de requerimento escrito de 
Vereador, a qual será avaliada e decidida fundamentadamente pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Bariri. 
Parágrafo único. O (a) Vereador (a) que requerer a nomeação do 
(a) voluntário (a) deverá supervisionar o seu trabalho, sendo responsável por toda a atividade por 
ele (a) desenvolvida. 
&º Essa resolução entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 18 de novembro de 2019, 
— SD Esesidente— ——, 
“RICAF RREARO 
Registrada e publicada Secr da Câmara na mesma data. 
Õ Dirátor TE Administrativo, 
Camacho, 
a a

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