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norma nº 8/2019

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
RESOLUÇÃO nº 08 /2019 
de 10 de dezembro de 2019. 
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de 
Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução: 
Dispõe sobre concessão de CESTA DE NATAL aos 
servidores do Legislativo e da outra providência. 
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de uma CESTA DE 
NATAL, caracterizada em pecúnia, no valor de duzentos reais (R$ 200,00), 
exclusivamente no mês de dezembro deste exercício, como benefício aos servidores 
para aquisição de gêneros alimentícios, visando reforçar o orçamento familiar, nas 
festividades de final de ano. 
Art. 22º - O valor da CESTA DE NATAL não incorporará 
aos vencimentos e será pago diretamente ao servidor, mediante recibo, de forma 
indenizatória. 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento 
vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 4º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 10 de dezembro de 2019. 
O Presidente, 
 

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