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norma nº 4909/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4909 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO OU ENTULHO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Dispõe sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo ou entulho
nos logradouros públicos.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4909, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Projeto de Lei nº 09/2019
Autoria: Poder Legislativo
Vereador Armando Perazzelli (PV)
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido a qualquer cidadão jogar lixo ou entulho nos logradouros e espaços públicos, mananciais e afluentes, nos limites do Município de Bariri, sob pena de aplicação de
multa nos termos previstos nesta Lei.
I – lixo é tudo o que não tem serventia e se joga fora, coisa ou coisas inúteis, velhas, sem valor, recicláveis ou não, independente de suas dimensões.
II – entende-se também por lixo os resíduos que resultam de atividades domésticas, industriais ou comerciais.
III – ainda, entende-se por lixo os dejetos de animais, que passam a ser de responsabilidade de seus proprietários ou de seus acompanhantes.
IV – outrossim, caracteriza-se por lixo animais mortos, descartados em locais impróprios, conforme disposto no art. 1° desta Lei.
V – entulho é o conjunto de fragmentos ou restos provenientes de construção civil, reforma e/ou demolição de estruturas.
Art. 2º As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas por meio de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação civil do autor e, se possível sua assinatura, no auto de infração;
III - a descrição dos fatos constitutivos da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente público atuante, número credencial ou matrícula, assinatura e cargo ou função.
Art. 3° A Administração Pública Municipal poderá se valer de imagens obtidas por câmeras públicas ou privadas, desde que seja possível identificar o cidadão que infringir esta Lei,
garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4° A multa referente à infração desta lei será equivalente a 5 (cinco) UFESPs para cada infração cometida, dobrando seu valor a cada reincidência.
Art. 5° Também caberá a multa prevista no artigo 4° àquele que descartar lixo do interior de veículo, esteja ele estacionado ou em movimento.
Art. 6° Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia de infração desta Lei, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, com o mínimo de informações aptas a identificar o
infrator.
Art. 7° Os casos omissos nesta lei obedecerão ao disposto em normas estaduais ou federais.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 08 de julho de 2019.
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO
Diretora de Serviços de Administração

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