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← Bariri (SP)

norma nº 4929/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4929 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES SOB INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
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Trata da disponibilização da prestação de contas de entidade sob
intervenção do Poder Público Municipal.
Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4929, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Projeto de Lei nº 11/2019
Autoria: Poder Legislativo
Vereador Francisco Leandro Gonzalez (CIDADANIA)
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Toda entidade sob intervenção do Poder Público de Bariri (SP), deverá fazer a sua prestação de contas no portal online da transparência do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A prestação de contas será mensal, apresentada na forma de balancete pormenorizado e deverá envolver todas as despesas com
pessoal, insumos básicos, médicos e hospitalares, além de quaisquer outras despesas inerentes às atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 07 de novembro de 2019.
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO
Diretora dos Serviços de Administração

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