| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4929 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES SOB INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Trata da disponibilização da prestação de contas de entidade sob intervenção do Poder Público Municipal. Município de Bariri Estado - São Paulo LEI Nº 4929, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Projeto de Lei nº 11/2019 Autoria: Poder Legislativo Vereador Francisco Leandro Gonzalez (CIDADANIA) FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Toda entidade sob intervenção do Poder Público de Bariri (SP), deverá fazer a sua prestação de contas no portal online da transparência do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A prestação de contas será mensal, apresentada na forma de balancete pormenorizado e deverá envolver todas as despesas com pessoal, insumos básicos, médicos e hospitalares, além de quaisquer outras despesas inerentes às atividades desenvolvidas pela entidade. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bariri, 07 de novembro de 2019. FRANCISCO LEONI NETO Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data. GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO Diretora dos Serviços de Administração