| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4933 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BARIRI—— PREFEITURA RESO4TANDO O PADARESÃO, CONSTRUINDO O FUTURO = o 4.93 = de 04 de dezembro de 2019. Projeto de Lei nº 12/2019 Autoria: Poder Legislativo Vereador Ricardo Prearo (DEM) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais, nos estabelecimentos bancários de Bariri e dá outras providências”, FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários no municipio de Bariri ficam obrigados a instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público. & 1º São considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, bancos oficiais ou privados e caixas econômicas, suas agências, subagências e postos. & 2º Não são considerados estabelecimentos bançários, para os efeitos desta Lei, as cooperativas de crédito. Art, 2º As portas eletrônicas de segurança dentre outras caracteristicas, devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos mínimos: 1 - estar equipada com detector de metais; II - ter travamento e retorno automático; III - possulr abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado. Art. 3º Todos os estabelecimentos bancários sujeitos, por força desta Lei, à instalação de porta eletrônica de segurança, giratória, deverão também instalar uma unidade de quarda-volumes, à disposição, para utilização gratuita por clientes e visitantes, Instalada de acordo com as seguintes especificações técnicas minimas: I - estar posidonada entre a porta de entrada da instituição e a porta eletrônica de segurança, II - possuir dispositivo Individual de travamento por melo de chaves, cartões ou senhas, de forma a garantir a quarda segura dos pertences dos usuários; IZI - conter, no minimo, 8 (oito) compartimentos individuais, isolados entre si, para a guarda de pertences dos dentes e visitantes, cada um com dimensões intemas mínimas de 350mm de altura x 400mm de largura x 450mm de profundidade; IV - ser composto por material que garanta a integridade dos pertences deixados em cada compartimento; V - possuir numeração indicativa em cada um dos compartimentos, com Indicação visual para os procedimentos de ocupação e desocupação de cada um. Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-0D0 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br AR Fone: (14) 3662-9200