| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a BARIRIPREFEITURA RESGATANDO O PAGGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO = o de 20 de março de 2020. Projeto de Lei nº 05/2020 Autoria: Poder Legislativo Mesa da Câmara Dispõe sobre a regulamentação do controle interno no ambito do Poder Legislativo e dá outras providências. FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Barini, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Bariri, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do art. 75 da Lei 4.320/64, urt. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e terá por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um úrgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição e nas diretrizes definidas pela entidade; c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria, Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, sendo este sistema definido como um processo efetuado pela administração e por todo o corpo funcional, integrado ao processo de gestão em todas as áreas, estruturado para enfrentar riscos e fomecer razoável segurança de que na consecução da missão, dos objetivos e das metas Institucionais, os principios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os seguintes objetivos gerais de controle serão atendidos: 1 - eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações; II - integridade e confiabilidade da Informação produzida e sua disponibilidade para à tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability, IH - conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria Instituição; Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-D00 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 BARIRI—— PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO IV - adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida. Parágrafo único. O Controle Interno da organização é parte da gestão do sistema de controle da própria entidade com o papel de assessorar o gestor, auxiliando-os na identificação de riscos e propondo estratégias para mitigá-las. Art. 4º O servidor responsável pelo Controle Interno deverá ser ocupante de emprego público efetivo, ter formação escolar em nivel superior, e atuará com independência profissional no | desempenho de suas atribuições de controle e fiscalização, alicerçado na realização de auditorias com a finalidade de: | 1 — verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando à cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e a execução do orçamento anual; II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; HI — apoiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no exercicio de sua missão institucional; IV — verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; V = examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VI — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar é “despesas de exercicios anteriores; VII — acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo, VIII - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados; IX — avaliar o cumprimento do limite de gastos totals do legislativo municipal; X = analisar se as despesas dos últimos oito meses do mandato têm cobertura financeira, o que evita, relativamente a esse periodo, transferência de descobertos Restos a Pagar para O próximo gestor político; XI - assinar conjuntamente com o Presidente e o Responsável pela Administração financeira, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº. 101/2000; XII - verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da divida consolidada a seus limites fiscais; XII — atestar mediante parecer escrito sobre a regularidade e a legalidade das | prestações de contas das despesas do regime de adiantamento; XIV - acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 05 estabelecidos nos demais instrumentos legais; XV = realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno. Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br e Fone: (14) 3662-9200 ”, BARIRI—— PREFEITURA RESOATANDO O PRÓGRESSO, COMATAVINDO O FUTURO Art. 5º O responsável pelo Controle Intemo se manifestará de forma clara, precisa, | oportuna, imparcial, completa, conclusiva e construtiva por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis Irregularidades. Art. 6º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta lei, o responsável pelo controle interno da Câmara, em razão da eventual responsabilidade solidária adicional e da complexidade do exercício da função, fará jus a uma gratificação mensal de 25% (vinte e cinco por | cento) sobre o salário minimo vigente. Art. 7º Para preservação de sua autonomia, o servidor responsável não poderá compor comissões de licitação, sindicância e processo administrativo. Art. 8º A gratificação de que trata esta lei: 1- não se incorpora ou torna-se permanente aos vencimentos do empregado público, bem como não poderá ser utilizada, sob nenhuma hipótese, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outras vantagens às quais faça jus; | II - será devida apenas e exclusivamente enquanto o empregado público estiver designado para exercer a função de responsável pelo Sistema de Controle Intemo do legislativo. Art. 9º Verificada qualquer ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), O responsável dará | ciência, de imediato, ao Presidente do Legislativo e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo | Municipal indicação expressa para a Parágrafo regularização dos dispositivos único. da a Em situação serem observados, caso de apontada, não-tomada o empregado de providências público pelo responsável Presidente pelo da controle Câmara interno dará ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, Art. 10, Será apurado relatório mensal, sendo encaminhado o relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal a cada quadrimestre. Art. 11, Caberá unicamente ao Chefe do Poder Legislativo Municipal designar empregado público do quadro efetivo para a função de responsável pelo controle interno, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo. & 1º Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata O caput, 05 servidores que: I - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; II - realizem atividade político-partidária; EI - seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até | o terceiro grau, do presidente da Câmara, do vice-presidente ou dos demais vereadores. & 2º O Presidente da Câmara poderá designar um empregado público substituto provisoriamente para à função de responsável pelo controle interno, nos casos de incapacidade fisica e mental do titular, exoneração ou licença superior a 30 dias. Art. 12, Constitui-se em garantias do ocupante da função de Controle Interno! 1 - independência profissional para o desempenho das atividades; II — O acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ' Fone: (14) 3662-9200 BARIRI—— PREFEITURA RESGATANDO O PADORESSO, CONETAUINDO O FUTURO & 1º O ocupante da função de controlador interno terá um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido sucessivas vezes, sendo que a sua saida da função, antes do prazo acima assinalado, somente ocorrerá após a realização de processo administrativo. 5 2º O agente público que receber solicitações de documentos ou informações do controlador interno terá o prazo maximo de 15 (quinze) dias para responder. | 5 3º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do responsável pelo controle interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a resporsabilização administrativa, civil e penal. & 4º Quando a documentação ou a informação prevista no inciso II deste artigo envolver assunto de caráter sigiloso, o controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo, 5 5º O empregado público responsável pelo Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercicio de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 13. 0 servidor responsável pelo controle intemo deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente: | 1 — de qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal para a otimização dos serviços prestados pelo controle intemo; II — dos cursos, seminários e treinamentos disponibilizados pelas instituições capacitadas | e Inclusive pelos Tribunais de Contas do Estado, estando atento aos comunicados, cartilhas e manuais, Art. 14, Esta lei entra em vigor na data de suê publicação, revogadas as disposições em contrário. Air Registrada e Publicada por afixação | no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data, E a ais ENE BÓLLINI TESSAROLI Diretoria de Serviços de Administração Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200