| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | Regulamenta a audiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO nº 07/2920 de 16 de junho de 2020. PR 07/2020 -Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Regulamenta à audiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Bariri. Art. 1º À Câmara Municipal poderá realizar audiências públicas com a participação da sociedade civil e de órgãos públicos para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para trata de assuntos de interesse público. $ 1º As audiências públicas obrigatórias ou facultativas serão realizadas por iniciativa: [ — Da Mesa, sendo por organizadas e presididas pelo Presidente da Câmara; TH — De um terço dos Vereadores, pelo menos, mediante requerimento escrito ao Presidente da Câmara, sendo organizadas pelos requerentes e presidida pelo primeiro autor; Ht— Da Comissão Permanente ou da Comissão de Assuntos Relevantes, para tratar de matéria atinente à sua área de atuação, mediante proposta da maioria de seus membros, presididas pelo Presidente da Comissão e por esta organizadas. & 2º As audiências públicas de que tratam os incisos Ie [l do $ 1º serão convocadas pelo Presidente da Câmara e as aquelas de que trata o inciso EI pelo Presidente da respectiva Comissão. & 3º Poderá ser convocada uma só audiência para tratar de dois ou mais projetos relativos à mesma matéria. Art. 2º Tão logo receba o requerimento de audiência pública, a Mesa deverá publicar o ato convocatório no Diário Oficial do Municipio e no sitio eletrônico da Câmara Municipal. $ 1º No ato convocatório a ser publicado, deverá constar o dia, a hora e a pauta da audiência pública. & 2º Desde que previamente convocados pelo Presidente da Câmara, a pedido dos autores da audiência pública, os servidores da Câmara Municipal darão apoio 1 ao funcionamento do ato. | j! br CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Autoridades, especialistas e pessoas interessadas no tema da Audiência Pública poderão ser convidadas para explanar a respeito do tema em questão, cabendo ao Presidente da Câmara expedir os convites. & 1º Quando a Audiência Pública tratar de propositura em trâmite na Câmara, seu autor principal deverá estar incluído entre os expositores. $ 2º Se houver defensores e opositores à matéria em questão, Cever-seà, sempre que possível, proceder de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. 5 3º O Presidente da audiência pública deverá limitar o tempo de exposição conforme a quantidade de expositores e o tempo total previsto da reunião. $ 4º Os expositores deverão se limitar ao tema objeto da Audiência Pública, sob pena de o Presidente adverti-lo, cassar a sua palavra ou mesmo retirá-lo do recinto. & 5º Findadas as falas de convidados e Vereadores, o público presente poderá formular questões ou emitir opiniões, cabendo ao Presidente da audiência pública delimitar o tempo de cada um, de sorte a propiciar a mais ampla participação dos interessados. Art. 4º Da reunião da audiência pública lavrar-se-á ata, a ser publicada ho sítio eletrônico da Câmara Municipal. $ 1º O Presidente da audiência pública determinará o responsável pela redação da ata. $ 2º Quando a audiência pública estiver relacionada a projeto em tramitação, cópia da ata será anexada ao respectivo processo legislativo. Art, 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bariri, 16 de junho de 2020. O Presidente, EC Tm ae RICARDO PREARO Ta eo