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norma nº 7/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaRegulamenta a audiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Bariri.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO nº 07/2920 
de 16 de junho de 2020. 
PR 07/2020 -Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) 
 
RICARDO PREARO, Presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: 
Regulamenta à audiência pública no âmbito da Câmara Municipal 
de Bariri. 
Art. 1º À Câmara Municipal poderá realizar audiências públicas com a 
participação da sociedade civil e de órgãos públicos para instruir matéria legislativa em 
trâmite, bem como para trata de assuntos de interesse público. 
$ 1º As audiências públicas obrigatórias ou facultativas serão realizadas 
por iniciativa: 
[ — Da Mesa, sendo por organizadas e presididas pelo Presidente da 
Câmara; 
TH — De um terço dos Vereadores, pelo menos, mediante requerimento 
escrito ao Presidente da Câmara, sendo organizadas pelos requerentes e presidida pelo 
primeiro autor; 
Ht— Da Comissão Permanente ou da Comissão de Assuntos Relevantes, 
para tratar de matéria atinente à sua área de atuação, mediante proposta da maioria de 
seus membros, presididas pelo Presidente da Comissão e por esta organizadas. 
& 2º As audiências públicas de que tratam os incisos Ie [l do $ 1º serão 
convocadas pelo Presidente da Câmara e as aquelas de que trata o inciso EI pelo 
Presidente da respectiva Comissão. 
& 3º Poderá ser convocada uma só audiência para tratar de dois ou mais 
projetos relativos à mesma matéria. 
Art. 2º Tão logo receba o requerimento de audiência pública, a Mesa 
deverá publicar o ato convocatório no Diário Oficial do Municipio e no sitio eletrônico 
da Câmara Municipal. 
$ 1º No ato convocatório a ser publicado, deverá constar o dia, a hora e 
a pauta da audiência pública. 
& 2º Desde que previamente convocados pelo Presidente da Câmara, a 
pedido dos autores da audiência pública, os servidores da Câmara Municipal darão apoio 
1 
ao funcionamento do ato. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 3º Autoridades, especialistas e pessoas interessadas no tema da 
Audiência Pública poderão ser convidadas para explanar a respeito do tema em questão, 
cabendo ao Presidente da Câmara expedir os convites. 
& 1º Quando a Audiência Pública tratar de propositura em trâmite na 
 
Câmara, seu autor principal deverá estar incluído entre os expositores. 
$ 2º Se houver defensores e opositores à matéria em questão, Cever-se￾à, sempre que possível, proceder de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes 
de opinião. 
5 3º O Presidente da audiência pública deverá limitar o tempo de 
exposição conforme a quantidade de expositores e o tempo total previsto da reunião. 
$ 4º Os expositores deverão se limitar ao tema objeto da Audiência 
Pública, sob pena de o Presidente adverti-lo, cassar a sua palavra ou mesmo retirá-lo do 
recinto. 
& 5º Findadas as falas de convidados e Vereadores, o público presente 
poderá formular questões ou emitir opiniões, cabendo ao Presidente da audiência pública 
delimitar o tempo de cada um, de sorte a propiciar a mais ampla participação dos 
interessados. 
Art. 4º Da reunião da audiência pública lavrar-se-á ata, a ser publicada 
ho sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
$ 1º O Presidente da audiência pública determinará o responsável pela 
redação da ata. 
$ 2º Quando a audiência pública estiver relacionada a projeto em 
tramitação, cópia da ata será anexada ao respectivo processo legislativo. 
Art, 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 16 de junho de 2020. 
O Presidente, 
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RICARDO PREARO 
 
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